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Assembléia Legislativa comunica ao Tribunal de Justiça que sustou ação penal contra Carlão

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Da Redação
16 de Novembro de 2007 às 17:53
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Assembléia Legislativa comunica ao Tribunal de Justiça que sustou ação penal contra Carlão

Foto: Divulgação

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Deputado Kaká Mendonça, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa de Rondônia, protocolou hoje (16) no Tribunal de Justiça Estadual ofício comunicando que em sessão plenária realizada no dia 14 de novembro 2006 (terça-feira), a Casa de Leis do Estado aprovou Projeto de Resolução (n, 059/06) que “susta o andamento da Ação Penal em desfavor do deputado Carlão de Oliveira”, na qual o parlamentar é acusado, juntamente com outros, da prática ilícita de desvio de dinheiro público. *Os parlamentares fundamentam o ato, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembléia Estadual, nos termos do parágrafo terceiro (§ 3º) do artigo 53 da Constituição Federal do Brasil. O ofício foi encaminhado ao Presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Desembargador Moreira Chagas, o qual deverá submeter a apreciação dos demais desembargadores que integram a Corte, na próxima sessão do Tribunal Pleno. *Em razão do documento, o deputado Carlão de Oliveira, teve seu interrogatório interrompido e vai aguardar a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça para continuar a responder ou não ao processo.
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