FUGAS SISTEMÁTICAS: Governo, MP-RO e TJRO dizem acompanhar problemas no sistema prisional

Passadas duas semanas da fuga de 13 detentos ou 11 ( com a recaptura apenas de seis ou quatro fugitivos, onde ainda não se sabe qual o número correto, por divergência dos órgãos públicos) da penitenciária de Pimenta Bueno (a 600 quilômetros de Porto Velho), o Rondoniaovivo resolveu questionar o que está sendo feito para melhorar o caótico sistema prisional de Rondônia junto ao Governo do Estado, Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e Tribunal de Justiça (TJRO).

Então, um dos primeiros a responder foi a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), que é a “dona” dos presídios rondonienses. O jornal eletrônico primeiro questionou o Governo do Estado e a pasta para saber o quanto estaria sendo gasto nestas operações de recaptura dos fugitivos do sistema carcerário local. O Executivo não soube precisar em valores:

“São diversos os fatores que devem ser levados em consideração para se aferir tal custo. Os servidores que estão nas buscas não atuam exclusivamente em tal missão, dividindo seu tempo de serviço com outras atividades da Sejus. O mesmo raciocínio se aplica para o uso das viaturas, combustível e outros gastos que são utilizados para mais de uma finalidade, não sendo possível separar tais despesas e aferir com segurança tais valores”, observou uma nota enviada à redação.

Também questionamos a Sejus e a Secretaria de Segurança Pública (Sedec) de quem seria a responsabilidade se um fugitivo matar alguém. Se do Estado (Sesdec ou Sejus que falharam) ou se das autoridades que se omitiram? A resposta foi protocolar:

“Qualquer eventual designação de responsabilidade só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, após ampla e irrestrita investigação, processo correspondente e sentença no caso concreto. Por outro lado, em abstrato, em casos semelhantes, cabe destacar que em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o princípio da responsabilidade objetiva não é absoluto e pode ser abrandado em hipóteses excepcionais, como o caso fortuito, a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima”.

E segue: “Entendeu-se necessária a comprovação de causalidade direta e imediata entre a fuga do presidiário e o cometimento do crime e, sem qualquer relação direta com a evasão, não permite a imputação da responsabilidade objetiva ao Estado prevista na Constituição Federal. Desta forma, caso algo neste sentido aconteça, tal responsabilidade será definida pelo Poder Judiciário”.

Detentos fazem orações em unidade prisional de Rondônia - Foto: Divulgação/Governo de Rondônia

Meio do caminho

E quem faz o “meio-de-campo” entre quem investiga e aplica a lei é do Ministério Público de Rondônia, que reafirma atuar de “forma sistemática e incisiva”, conforme detalhamento enviado pela promotora de Justiça Daeane Zulian Dorst, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno.

“Esta Promotoria de Justiça realiza visitas/inspeções periódicas, quinzenais/mensais, oportunidade nas quais são reivindicadas às autoridades melhorias nas instalações, tanto para garantia da dignidade da pessoa humana, quanto para resguardar a segurança das instituições vinculadas à repressão estatal, aumentando, assim, a segurança social. É cediço que a Cadeia Pública de Pimenta Bueno é marcada pela sua superlotação, principalmente após a interdição da Unidade Prisional de Espigão D’Oeste, em que os presos daquela localidade foram realocados nesta Comarca”,explicou a promotora ao Rondoniaovivo.

A representante do MP-RO ainda reforça que a cadeia de Pimenta Bueno passa por problemas de infraestrutura e falta de efetivo.

“Não se desconhece que a Unidade Prisional de Pimenta Bueno enfrenta dificuldades quanto à sua infraestrutura, número de Policiais Penais e manutenção dos dispositivos de segurança, questões amplamente debatidas com a Direção da Unidade Prisional e, principalmente, com a Secretaria de Estado da Justiça, sendo que, na última reunião realizada, no dia 17/02/2024, adotou uma postura proativa no enfrentamento às defasagens encontradas, comprometendo-se a diminuir o número de detentos na Casa de Detenção, bem como melhorar a segurança do local, como construção de guaritas, instalação de concertinas, redes de proteção contra a entrada de objetos, dentre outras melhorias”,indicou a promotora Daeane Zulian Dorst.

Aproveitamos a oportunidade para perguntar à representante do MP-RO que a sociedade e a imprensa deveriam saber de imediato sobre quem fugiu, a foto e o grau de periculosidade para tentar se proteger. Ela disse que há forma e momento exato.

“Quanto à divulgação imediata, é justamente por entender as necessidades e anseios da sociedade, bem como respeitando a atuação deste Órgão Ministerial, que as informações vinculadas à fuga de detentos possuem o momento e a forma exata para serem disponibilizadas à população, isso porque, caso estas se deem de forma prematura, podem gerar uma instabilidade ainda maior na segurança pública e social, frustrando diligências investigativas e, até mesmo, causando um temor social desnecessário”, completou ela.

Já sobre as fugas que aconteceram em Ariquemes, a promotora de Justiça substituta da Execução Penal na cidade, Elba Souza e Albuquerque Chiapetta, afirma que recentemente não houve fugas na unidade prisional, mas que alguns problemas ainda persistem.

“Ariquemes não tem fuga já há algum tempo. Ano passado não teve fuga. Em relação à estrutura do presídio, o CERA, que é o Centro de Ressocialização de Ariquemes, realmente existe uma superlotação. Por conta disso, o MP ajuizou uma Ação Civil Pública, que está em grau de recurso, que pede que seja construído um novo presídio ou que seja aumentada a unidade atual”,indicou ela.

Aplicação das leis

Já o Poder Judiciário, responsável por aplicar as leis e determinar penas para os mais variados tipos de crimes, reforça que “observados os limites constitucionais de atuação, o Poder Judiciário tem acompanhando de perto os incidentes de fuga ocorridos no estado, inclusive realizando inspeções de resposta, seja para adotar as providências que lhe cometem no sentido de contribuir para a construção de soluções que visem a prevenir novos incidentes, seja para determinar a apuração de responsabilidades”.

Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia, “os incidentes também são acompanhados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o qual acompanha as ações implementadas pelo executivo e os resultados obtidos”.

Alguns outros questionamentos foram feitos pela redação do Rondoniaovivo ao TJRO, mas ficou sem resposta, especialmente sobre a “Lei da Mordaça”, que é um ato da Sejus que impede que servidores divulguem informações sobre fugas no sistema prisional de Rondônia.

“Sobre os demais questionamentos, não cabe ao Poder Judiciário ‘emitir opinião’ a respeito de ato normativo expedido por outro poder, havendo, no próprio ordenamento jurídico, mecanismos que permitem o seu questionamento pelas vias democráticas. Muito menos gerir os recursos de outros Poderes”,ponderou a nota.