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APURAÇÃO: MPF recebe do Exército dados sobre registro e arsenal de CACs em Rondônia
Corporação também forneceu informações sobre fiscalização de registros concedidos e arsenal adquirido pelos colecionadores e atiradores no estado
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Foto: Site 18horas.com.br
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Após instauração de inquérito civil público por parte do Ministério Público Federal (MPF) de Rondônia, o Exército Brasileiro repassou ao órgão ministerial dados sobre os registros de armas e munições de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) nas cidades de Rondônia.
A corporação também forneceu informações sobre as ações realizadas para fiscalização dos registros concedidos e do arsenal (armas e munições) adquirido pelos CACs no estado.
Em setembro de 2022, o MPF solicitou informações ao Comando da 12ª Região Militar, da qual Rondônia faz parte, sobre a quantidade de registros de CACs concedidos no estado, com indicação do quantitativo geral e por município.
Também quis saber, de forma detalhada, quantos registros foram concedidos às categorias de colecionadores, atiradores ou caçadores, por município; quantos registros foram destinados à área urbana e quantos à área rural; e qual é o arsenal de armas e munições disponíveis aos CACs em cada município do estado.
Além disso, o MPF pediu esclarecimentos detalhados sobre a fiscalização do Exército em relação à utilização do armamento e da munição; a existência ou não de um instrumento preventivo para verificar eventual desvio de armas e munições de CACs para terceiros; e a metodologia para controlar a utilização da munição adquirida pelos CACs; entre outros dados. As informações repassadas pelo Exército estão sob sigilo no MPF.
Histórico
O inquérito civil foi instaurado após a divulgação de reportagem jornalística segundo a qual o Exército teria informado, via Lei de Acesso à Informação, que desconhecia o tamanho do arsenal de CACs em cada cidade brasileira.
A investigação foi aberta para verificar como as Forças Armadas faziam o controle e qual o quantitativo total de armas e munições em circulação por meio dos CACs.
Com o repasse dos dados ao MPF e considerando as recentes mudanças normativas, que transferiram do Exército para a Polícia Federal a atribuição do controle e da fiscalização do registro e arsenal de CACs (Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023), o inquérito civil perdeu o objeto e, com isso, será arquivado.
* Com informações da Assessoria do MPF
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