PORTARIA: OAB/RO suspende inscrição de policiais e militares nos quadros da instituição

Na portaria, a OAB Rondônia argumenta que em 2005, o Supremo Tribunal Federal já tinha se posicionado sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia com a atividade policial

Rondoniaovivo

21 de Junho de 2022 às 18:53

Atualizada em : 22 de Junho de 2022 às 10:38

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PORTARIA: OAB/RO suspende inscrição de policiais e militares nos quadros da instituição

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Os pedidos de inscrição especial para policiais e militares nos quadros da Seccional Rondônia da OAB está suspenso. A decisão foi publicada nesta terça-feira (21) e é válida até que o Conselho Federal da OAB delibere sobre a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou regulamente a alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB promovida pela Lei Federal nº 14.365/22, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 28, que permite o exercício da advocacia em causa própria de policiais e militares.

Com isso, os pedidos oriundos de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza e aos militares de qualquer natureza na ativa não terão prosseguimento. A medida está regulamenta em portaria publicada nesta terça-feira (21), pela OAB/RO.

Ainda, a OAB Nacional encaminhou ofício para todas as seccionais suspendendo todas as solicitações de inscrição até a conclusão da análise da matéria e edição de provimento para a sua regulamentação. A iniciativa levou em conta a manifestação unânime do Colégio de Presidentes da OAB no sentido da inconstitucionalidade da mudança na legislação.

Na portaria, a OAB Rondônia argumenta que em 2005, o Supremo Tribunal Federal já tinha se posicionado sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia com a atividade policial na ADI nº 3541.

Veja a Portaria em anexo:

Documentos anexos

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você é a favor do fim da escala 6x1?

Sim, sou a favor do fim da escala 6x1

Não, sou contra o fim da escala 6x1

Sem opinião

Como você avalia o atendimento da Azul Linhas Aéreas em Rondônia?

Bom

Regular

Ruim

Sem opinião

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!