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Caso do jornalista agressor é encaminhado ao Juizado Especial
O Juizado Criminal tem competência para processar e julgar todos aqueles crimes que têm pena máxima de até 2 anos, conforme art. 61 da lei 9.099/95.
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Foto: Divulgação
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A Delegacia de Flagrantes entendeu que o caso da agressão física com um soco no rosto desferido pelo jornalista Assem Neto contra a professora Márcia Lima, diretora do Sinteac, é de menor potencial ofensivo e encaminhou o caso para o Juizado Especial Criminal.
O jornalista, que foi conduzido em flagrante delito pela Polícia Militar na tarde de ontem à DEAM, assinou um Termo.jpg)
Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para se apresentar no Juizado Especial Criminal, onde responderá por lesão corporal leve, crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal [Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.]
O Juizado Criminal tem competência para processar e julgar todos aqueles crimes que têm pena máxima de até 2 anos, conforme art. 61 da lei 9.099/95. Apesar da grande repercussão do caso, em especial nas redes sociais no estado do Acre – cujas manifestações em sua maioria pedem aplicação de pena exemplar –, a conduta do agressor não foi tipificada como violência doméstica, familiar ou íntima, prevista na Lei da Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) e que agravaria a situação do acusado, sendo passível inclusive de um acordo entre o ofensor e a vítima para por fim a demanda.
VEJA TAMBÉM: VIOLENTO – Jornalista agride professora e se vangloria em rede social
No início da tarde desta quarta-feira, 13/7, assim como fez a OAB/AC, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac) emitiu nota, condenando a “agressão truculenta, aética e covarde do assessor de imprensa”, não compactuando com o ocorrido.
NOTA DE REPÚDIO
“O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac) repudia, com veemência, a agressão truculenta, aética e covarde do assessor de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac), jornalista Assem Neto, contra a professora Márcia de Souza Lima, diretora do Sinteac.
Como existem leis e diretrizes de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, o Sinjac espera que a Polícia Civil, o Ministério Público e a Justiça do Estado do Acre apurem e punam o agressor com o rigor necessário.
Victor Augusto Nogueira de Farias
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre”
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