IRREGULARIDADES: MP exige que prefeitura fiscalize uso de embalagens de agrotóxico

A Promotora de Justiça Analice da Silva pede que o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia apresente anteprojeto de lei sobre o tema

ASSESSORIA/MPRO

23 de Janeiro de 2020 às 17:27

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IRREGULARIDADES: MP exige que prefeitura fiscalize uso de embalagens de agrotóxico

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia, expediu recomendação ao prefeito do município para que adote providências no sentido de fiscalizar o uso, transporte e devolução de embalagens vazias de agrotóxicos na área urbana da cidade, tomando as medidas administrativas cabíveis no sentido de não permitir a prática irregular.

No documento, a Promotora de Justiça Analice da Silva recomenda também ao presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia que apresente anteprojeto de lei que trate do uso, armazenamento de agrotóxicos e, principalmente, a dispensação/pulverização aérea, conforme já discutido em reuniões.

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2019001010013945, em trâmite naquela Promotoria, cujo objeto é realizar o diagnóstico do uso nocivo de agrotóxicos em Nova Brasilândia (locais onde são usados, identificação dos usuários, programas de conscientização e coleta regular de embalagens), uma vez que cabe ao município legislar sobre o uso e armazenamento desse tipo de produto e afins (Artigo 11 da Lei 7.802/89).

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