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PUBLICIDADE: Ministério Público pede a prefeito que não faça promoção pessoal

Promotora recomenda que seja retirada publicidade do gestor no site da prefeitura

ASCOM MP
19 de Agosto de 2019 às 15:06
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Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município para que no prazo não superior a 10 dias, tome as providências cabíveis que respeitem os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros, no que se refere a divulgação de atividades relativas ao município.
 

O MP recomenda que na divulgação de notícias e fatos de obras e serviços realizados, evite-se a promoção pessoal de qualquer agente político ou servidor público no que tange à publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, conforme os ditames do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

 

A Promotora de Justiça Analice Silva, que subscreve o documento, recomenda ainda que o seja retirado do sítio eletrônico de Novo Horizonte do Oeste todo e qualquer conteúdo em desacordo com os princípios constitucionais, que exige o caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

A Recomendação tem como base Inquérito Civil Público nº 2019001010016613.

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tags : PUBLICIDADE , ministério público , prefeitura , promoção pessoal , Notícia

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