CONTRATO: Caerd é condenada por desviar função de estagiária

A empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais

Secom - TRT14

15 de Agosto de 2018 às 14:56

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

CONTRATO: Caerd é condenada por desviar função de estagiária

Foto: Secom - TRT14

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd) foi condenada pela Justiça do Trabalho por desviar a função de uma estagiária que foi contratada para exercer funções jurídicas, mas acabou executando atendimento aos clientes.

Na sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o contrato de estágio foi considerado nulo, tendo a entidade que pagar a diferença entre a remuneração e o acordado, bem como o valor da hora do salário mínimo em relação ao número de horas trabalhadas, FGTS na ordem de 8%, juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária.

Além disso, a empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, pois segundo o juiz do Trabalho Titular, José Roberto da Silva, “a descrição das atividades da parte da obreira mostram nítida descaracterização do estágio, pela contratação de acadêmicos para realizar serviço burocrático da empresa, transparecendo o propósito de baratear o custo da mão de obra”.

A Lei do Estágio (11.788/08) regulamenta que a atividade não se confunde com uma relação empregatícia formal, pois ele objetiva a aprendizagem social, profissional e cultural do estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho em seu meio.

No entanto, no caso da autora da ação, o contrato de estágio foi declarado nulo, pois, segundo o juízo, não atendia o caráter educativo obrigatório e, nesses casos, haverá o reconhecimento de relação empregatícia.

Apesar da nulidade do contrato de estágio, a justiça não reconheceu vínculo empregatício, já que a Caerd faz parte da administração pública e só pode contratar mediante concurso de provas ou de provas e títulos, o que resultou na aplicação apenas parcial das verbas que a autora teria direito.

Cabe recurso da decisão.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!