ÚLTIMAS
-
DEPORTADOS DOS EUA: Avião para em Manaus; casal de rondonienses e filhos estão no voo
-
JEAN OLIVEIRA: Governador atende indicação de deputado recupera as rodovias 489 e 491
-
: Saiba como escolher um aplicativo de apostas
-
FISCALIZAÇÃO: Sefin começa 2025 com apreensão de 47,5 toneladas de mercadoria irregular
-
VAMOS CONVERSAR?: É verdade que o s3x0 com o(a) ex é mais g0st0s0? – Por Marcela Bomfim
Rejeitado trâmite de ADIs contra lei que alterou regras de pensão por morte
O ministro destacou que a entidade não demonstrou a representação da totalidade da categoria afetada pela lei questionada, condição imposta pelo STF para o ajuizamento de ADI
Siga a gente no Google News
Foto: STF
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou o trâmite) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5411 e 5461, ajuizadas contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. De acordo com o relator, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), autoras das ações, não possuem legitimidade para ajuizar ADI.
Em relação à Anfip, autora da ADI 5411, o ministro destacou que a entidade não demonstrou a representação da totalidade da categoria afetada pela lei questionada, condição imposta pelo STF para o ajuizamento de ADI. Isso porque a norma diz respeito a todos os servidores públicos federais, e a Anfip representa apenas parcela dos servidores que integram uma das diversas carreiras existentes no Executivo. Além disso, a associação não congrega nem mesmo a totalidade dos auditores fiscais, pois não representa os auditores fiscais estaduais e municipais.
Sobre a Anasps, que ajuizou a ADI 5461, o ministro Fux salientou que a entidade representa os servidores ativos e aposentados e seus pensionistas dos quadros permanentes do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Verifica-se que a requerente congrega apenas pequena parcela dos servidores públicos federais (categoria atingida pelos dispositivos legais impugnados), de maneira que não se enquadra no conceito de entidade de classe previsto no artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal”, afirmou. O relator frisou ainda que a Anasps não demonstrou seu caráter nacional nem efetiva representatividade em pelo menos nove estados.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
