Justiça mantém prisão de ex-deputados estaduais

Ronilton Capixaba, João Batista, Ellen Ruth e Kaká Mendonça pediram a prescrição da punibilidade do crime dos quais foram condenados por formação de quadrilha, por envolvimento em atos de corrupção na Assembleia Legislativa

Da Redação

09 de Agosto de 2017 às 12:37

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Justiça mantém prisão de ex-deputados estaduais

Foto: Divulgação

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O desembargador Eurico Montenegro, do Tribunal Pleno Judicial, indeferiu o pedido de benefício feito por três ex-deputados estaduais no processo de execução penal 000184185.2016.8.22.000.

Em outros pedidos, a deputada Ellen Ruth pediu progressão para o regime semiaberto (prisão domiciliar humanitária) para cuidar da saúde dela e de sua mãe; Kaká Mendonça também pediu prisão domiciliar para voltar a trabalhar e foi o único que conseguiu deferimento.

O desembargador negou todos os pedidos: em relação à prescrição do crime de formação de quadrilha, o magistrado alegou que Ronilton e Ellen começaram a cumprir a pena há poucos meses e, portanto, não possuem direito ao pleito.

Especificamente sobre Ellen Ruth, o magistrado disse que ela manteve-se foragida por muito tempo e que outras pessoas da família podem assegurar os cuidados maternos que ela reivindica.

Confira a decisão:

Tribunal Pleno

Despacho DO RELATOR

Execução da Pena

Número do Processo: 0001841-85.2016.8.22.0000

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia

Requerido: Amarildo de Almeida

Requerido: João Batista dos Santos

Advogado: Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1198)

Advogado: Everton Campos de Queiroz (OAB/RO 2982)

Advogado: Tomaz Guilherme Correia (OAB/RO 125-A)

Requerido: João Ricardo Gerolomo de Mendonça

Advogado: Henrique Scarcelli Severino (OAB/RO 2714)

Advogado: Carl Teske Júnior (OAB/RO 3297)

Advogado: Cleber Jair Amaral (OAB/RO 2856)

Advogado: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4902)

Requerido: Haroldo Franklin de Carvalho Augusto dos Santos

Advogada: Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549)

Advogada: Nayara Simeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO1692)

Advogado: José Viana Alves (OAB/RO 2555)

Requerido: Ronilton Rodrigues Reis

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)

Requerido: Daniel Neri de Oliveira

Requerida: Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa

Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/RJ 71111)

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)

Advogado: Fernando Maia(OAB/RO 452)

Requerido: José Carlos de Oliveira

Requerido: Moisés José Ribeiro de Oliveira

Relator: Eurico Montenegro Júnior

Vistos.

Cuidam-se de pedidos dos reeducandos Ronilton Rodrigues Reis, Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa, João Batista dos Santos e João Ricardo Gerolomo de Mendonça, requerendo os três primeiros o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de quadrilha.

Ellen Ruth pugna também pela progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de seu estado e da sua mãe.

João Ricardo, por seu turno, requer a progressão para o semiaberto e o seu cumprimento de pena em regime domiciliar, com autorização para trabalho externo.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento de todos os pedidos, salvo o de progressão de regime do requerente João Ricardo Gerolomo Mendonça.

É a síntese dos pedidos. Decido.

DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL

A prescrição da pena, após o trânsito em julgado para a acusação rege-se pela pena fixada na sentença (CP, art. 110).

Ronilton Rodrigues, Ellen Ruth e João Batista dos Santos foram condenados pelo crime de quadrilha a penas superiores a 2 anos e inferiores a 4 anos, cujo prazo de prescrição é de 8 anos, segundo.

Ora, entre o trânsito em julgado para a acusação (30/6/2009) e início do cumprimento de suas penas (Ronilton Rodrigues e João Batista – 7/4/2016; Ellen Ruth – 21/4/2017) não ocorreu o prazo prescricional, impondo-se o indeferimento dos pedidos.

DA PRISÃO HUMANITÁRIA – ELLEN RUTH

A requerente Ellen Ruth não faz jus aos benefícios do art. 117 da Lei de Execuções Penais, pois não se encontra em regime aberto, e mesmo se estivesse neste regime, não se encontra em nenhuma das condições previstas nos incisos daquele dispositivo (art. 117, LEP).

Com relação à situação da genitora da requerente tomo como razões de decidir o seguinte trecho do parecer Ministerial (fl. 1068):

[…] No que se refere à sua genitora idosa, a requerente não é a única apta a lhe prestar auxílio médico, existindo outros familiares que, inclusive, forneceram os devidos cuidados à referida senhora enquanto Ellen Ruth permaneceu foragida: conforme levantamento de campo realizado pelo setor operacional deste CAEX/GAECO quando da busca pelo paradeiro da demandante, constatou-se que a idosa em questão se encontra sob constante supervisão do filho e nora da demandante – Renan Cantanhede Salles Rosa e Joana Maia de Melo -, ambos médicos e residentes no mesmo condomínio de apartamentos da dita senhora, está na unidade 1102 e aqueles na 202, conforme se depreende do Relatório de Pesquisa – RELPESQ n. 153-G25 […] (grifo original)

Sendo assim, indefiro ambos os pedidos.

DA PROGRESSÃO DO REGIME E CUMPRIMENTO DE PENA DOMICILIAR – JOÃO RICARDO GEROLOMO

Como salientado pelo Parquet João Ricardo Gerolomo Mendonça considerando-se decisão que, em sede de revisão criminal foram suspensa a majoração da pena em três meses, deve-se considerar para efeito de progressão da pena de 8 anos, 4 meses e 15 dias.

Assim, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, considerando já cumprido o período mínimo exigido para a progressão e o atestado de bom comportamento carcerário, deve-se deferir a progressão, levando-se em conta que conforme cálculo juntado aos autos do Ministério Público, 1/6 da pena quedou-se satisfeita em 28/4/2017.

Quanto ao pedido de cumprimento em regime domiciliar, esse não pode ser atendido, pois conforme informações, a comarca de Pimenta Bueno conta com estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, podendo após o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, realizar trabalho externo (Enunciado 4 – Execução penal, aprovado no encontro de Juízes com Competência Penal do Estado de Rondônia).

Pelo exposto, acolhendo o parecer Ministerial:

I – Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito de quadrilha e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena feito por Ronilton Rodrigues Reis, Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa e João Batista dos Santos;

II – Indefiro o pedido de prisão humanitária formulado por Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa;

III – Defiro a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto de João Ricardo Gerolomo de Mendonça, e também o pedido de autorização para trabalho externo, após 30 (trinta) dias de cumprimento de pena no regime semi-aberto;

IV – Indefiro o pedido de prisão domiciliar de João Ricardo Gerolomo de Mendonça.

Oficie-se aos Juízos com competência para as execuções penais das respectivas comarcas, dando ciência desta decisão.

Direito ao esquecimento

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