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MP-RO ajuíza ação para estruturação do Procon em Porto Velho
MP-RO ajuíza ação para estruturação do Procon em Porto Velho
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Porto Velho, propôs ação civil pública para que o Governo do Estado de Rondônia adote medidas urgentes para estruturação do PROCON/RO, o qual funciona atualmente nas Comarcas de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vilhena.
Segundo a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, o órgão não possui quadro permanente de servidores, sendo que todos os servidores são comissionados, o que fere a norma constitucional de obrigatoriedade de ingresso na carreira pública mediante concurso público de provas e títulos.
Essa falta de servidores concursados faz com que haja sempre uma quebra na continuidade dos serviços prestados aos consumidores, quando há troca de mandato do chefe do Poder Executivo, com a exoneração de comissionados a nomeação de outros, sem qualquer capacitação ou conhecimento sobre os direitos dos consumidores.
A Promotora pede a criação de 131 cargos para todo o Estado, sendo 125 cargos efetivos, dentre os quais o de Agente de Fiscalização (com poder de polícia para multar fornecedores, apreender produtos, etc.) a serem providos mediante concurso público. O MP pede, ainda, que o PROCON/RO em todo o Estado, seja dotado de instalações condignas, mobiliário, equipamentos de informática e material permanente a fim de bem atender aos consumidores. Em Porto Velho, o órgão encontrava-se instalado no prédio do Shopping Cidadão, o qual entrou em reforma, sem previsão para sua conclusão.
A ação trata, ainda, da necessidade de que entre em efetivo funcionamento o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 2.271/2012, e o Conselho de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 719/2013, para que os recursos financeiros decorrentes de condenações em ações civis públicas sejam revertidos em prol da defesa do consumidor no Estado e não mais enviados ao Fundo Nacional. A ação foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital e aguarda análise do pedido liminar.
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