TCE diz que despesa com obra em ginásio fora do âmbito escolar é ilegal

TCE diz que despesa com obra em ginásio fora do âmbito escolar é ilegal

TCE diz que despesa com obra em ginásio fora do âmbito escolar é ilegal

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

Foi aprovado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) parecer prévio declarando ser ilegal a utilização pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de recursos próprios para realizar despesas com edificação, manutenção e reforma de ginásios poliesportivos fora do âmbito escolar, destinados à comunidade em geral, mesmo que tais praças esportivas sejam de uso compartilhado pelos alunos da rede pública de ensino.
Esse entendimento foi pacificado e materializado em voto aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE, como parte da resposta à Consulta-Processo nº 1745/2013, formulada pela Seduc. A decisão ainda esclarece que a secretaria também não pode assumir a administração de quadras poliesportivas, pelo fato de esses espaços serem de livre acesso e uso da comunidade, e não de uso específico e exclusivo dos alunos da rede pública.
Outro esclarecimento feito pelo TCE na consulta diz respeito aos recursos constitucionais do Fundeb, cuja destinação, de acordo com a legislação vigente, se aplica exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica. Assim, qualquer outro tipo de despesa, incluindo as de natureza tipicamente esportiva, não pode ser realizado utilizando recursos desse fundo.
O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno, cuja íntegra pode ser conferida no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br) e no link abaixo, passam agora a integrar a Consolidação de Entendimentos do TCE, firmando, desse modo, precedente normativo no âmbito de jurisdição da Corte de Contas rondoniense.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS