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Decisões do TCE corrigem falhas em orçamentos
Decisões do TCE corrigem falhas em orçamentos
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Foto: Divulgação
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As decisões monocráticas proferidas pelos conselheiros do Tribunal de Contas, nos primeiros três meses de 2013, resultaram na prevenção de irregularidades em atos administrativos orçados em mais de R$ 100 milhões. O balanço da eficiência do TCE em sua atuação preventiva está registrado no Relatório de Atividades do 1º Trimestre/2013, encaminhado à Assembleia Legislativa e disponível no portal do TCE (www.tce.ro.gov.br), no menu “Transparência”.
No levantamento de janeiro a março/2013, são contabilizadas 777 decisões monocráticas e despachos proferidos, enquanto as despesas irregulares prevenidas somam um valor total de R$ 103.911.866,61. Esses números não levam em conta decisões dos colegiados (Pleno, 1ª e 2ª Câmaras), cuja atuação também possibilita grandes benefícios ao erário.
A ação preventiva da Corte, através das decisões monocráticas, se materializou em diversas ocorrências, destacando-se as referentes à suspensão de licitações para procedimentos de correção e melhoria em seus editais, cujos valores envolvem um total de R$ 81.641.497,53 de recursos orçamentários.
Essas prevenções só foram possíveis devido à análise prévia dos editais, instrumento normatizado pela Corte em 2009, através da Instrução nº 25, que determinou a disponibilização, por meio eletrônico, das licitações promovidas pelos entes jurisdicionados.
Outra atuação importante do TCE no primeiro trimestre de 2013 foi na prevenção de danos decorrentes de execução contratual, envolvendo um total de R$ 19.108.905,78. Também atuou o Tribunal suspendendo pagamento de valores indevidos, cujos valores somaram R$ 3.147.085,50, e prevenindo superfaturamento (R$ 14.377,50).
ORÇAMENTO
Levando-se em conta os números apresentados nos relatórios, é possível constatar o esforço empreendido pelo TCE para cumprir sua missão constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. A mobilização e o empenho das instâncias técnica e julgadora da Corte concorrem para uma fiscalização mais eficiente.
Além de processar demandas extraordinárias, o Tribunal de Contas tem, com sua atuação preventiva, possibilitado medidas corretivas em atos administrativos, cujos valores orçados, se somados, superam em muitas vezes o orçamento anual da instituição.
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