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TJRO mantém condenação por porte ilegal de arma
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Foto: Divulgação
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Contudo, para a Justiça, seja pelo revólver (não apreendido), seja pela pistola (apreendida), o crime se configurou. Isso porque, ao transportar o comparsa na motocicleta, e estando este armado com a pistola, o réu também praticou o crime na modalidade nuclear de transportar, contemplada no rol descritivo do art. 16 da lei 10.826/06. "Diante da higidez probatória, mantenho a condenação do recorrente", decidiu a desembargadora Marialva Daldegan Bueno, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos desembargadores Daniel Ribeiro Lagos e Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes.
0014734-36.2011.8.22.0501 Apelação / Origem : 00147343620118220501 (2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO)
EMENTA: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida.
Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando induvidosas a materialidade e a autoria delitivas.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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