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MP recomenda a prefeituras instituição de expediente interno para servidores
MP recomenda a prefeituras instituição de expediente interno para servidores
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação aos municípios de Ariquemes, Alto Paraíso, Cacaulândia, Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo para que instituam expediente interno após o horário estabelecido para atendimento ao público, a fim de que os servidores que possuem carga horária superior à prevista para a realização de atendimento ao público se ajustem às determinações legais inerentes aos cargos que ocupam.
A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, em razão de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público em que foi evidenciada a existência de servidores públicos lotados nas sedes administrativas dos municípios pertencentes à Comarca de Ariquemes, os quais, embora possuam carga horária laboral de 40 horas semanais, têm cumprido o horário fixado pelos municípios para atendimento ao público, estabelecido, em sua maioria, entre as 7h30 às 13h30.
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