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MP firma termo de ajustamento para regularização de atendimento médico em Hospital de Vilhena
O Ministério Público de Rondônia firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Vilhena para garantir o atendimento médico regular nas áreas de obstetrícia, ortopedia e urologia no Hospital Regional de Vilhena e unidade de saúde João Luí
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Vilhena para garantir o atendimento médico regular nas áreas de obstetrícia, ortopedia e urologia no Hospital Regional de Vilhena e unidade de saúde João Luís. Os acordos foram propostos pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen e assinados pelo prefeito de Vilhena, José Luiz Rover e profissionais das unidades de saúde do município.
Um dos termos estabelece a realização de concurso público para contratar profissionais da área de Obstetrícia, no prazo de 180 dias. Estabelece ainda que serão instalados no prazo de 90 dias pontos eletrônico ou mecânico para controle de frequência dos médicos da área que atuam no hospital. A Jornada desses profissionais será de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga, com no mínimo 7 plantões de 24 horas mensais por profissional no contrato de 40 horas semanais e 3,5 plantões no contrato de 20 horas, com escala de dois profissionais obstetra de plantão.
Também será realizado concurso para contratação de profissionais ortopedistas no prazo de 90 dias. O controle da frequencia dos profissionais que atua no hospital será feito por ponto eletrônico ou mecânico, em equipamentos a serem instalados no prazo de 90 dias. A jornada de trabalho dos profissionais da área foi fixada em 24 horas por 72 horas de folga. No dia em que estiver escalado de plantão no Hospital Regional, será obrigatório a presença médica de duas horas dentro do hospital e quatro horas na Policlínica João Luis, atendendo ambulatório.
Outro TAC definiu a escala de trabalho do profissional de Urologia, que passará a atender de segunda a sexta-feira das 7 às 11 horas. Nas segundas, quartas e sextas-feiras nos horários das 13 às 17 horas fica instituído o atendimento ambulatorial, que será realizado na Unidade de Saúde João Luiz. Nas terças e quintas-feiras fica instituída, no horário das 13 às 17 horas, a realização de cirurgias urológicas, cumprindo o restante da carga horária de 20 horas pelo período da tarde.
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