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ROLIM DE MOURA: MPRO obtém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

Assessoria
08 de Janeiro de 2024 às 14:39
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ROLIM DE MOURA: MPRO obtém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

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Após Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), o Poder Judiciário condenou um ex-prefeito de Rolim de Moura devido ao enriquecimento ilícito gerado por meio de uma empresa contratada pela própria Prefeitura.
 
Conforme consta na sentença, os valores recebidos pelo então administrador municipal somam R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) entre os anos de 2019 a 2020. O dinheiro era repassado por uma empresa que possuía contrato com a Prefeitura.
 
A sentença implica que deve ser pago o valor acrescido ilicitamente e mais uma multa equivalente a esse valor, o que dá o total a ser pago pelo requerido de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).
 
O MPRO obteve ainda a suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos e a proibição, por igual período, de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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