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COLORADO DO OESTE: MP move ação para que município suspenda cobrança de IPTU

Isso até que os valores cobrados sejam calculados com base em análise visual dos imóveis

ASSESSORIA

31 de Julho de 2020 às 08:40

Foto: Divulgação

 

O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Colorado do Oeste suspenda a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) naquela cidade, até que os valores cobrados sejam calculados com base em análise visual dos imóveis. A ação também pede, em caráter liminar, a restituição para contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado.

 
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Fereira, após ter chegado ao conhecimento do MP a realização de cobranças do imposto em valores superiores ao de mercado. A razão, conforme apurou-se, é a avaliação dos imóveis a partir de imagens de georreferenciamento (drone e GPS), por uma empresa contratada pelo Município. Tal serviço estaria gerando erros, uma vez que não é possível obter todas as especificações das propriedades, nem do interior delas, apenas por imagens aéreas.
 
Na ação, o MP pede, em caráter liminar, que o Município desconsidere cálculos de IPTU que tenham sido realizados com base no serviço de georreferenciamento por drones, até que seja feita análise visual para o correto enquadramento dos imóveis da cidade, com base na legislação vigente.
 
Também pede que restitua contribuintes que já tenham realizado o pagamento do imposto calculado apenas com base nas imagens capturadas pelo sistema de georreferenciamento e, ainda, que se abstenha de cobrar o IPTU calculado com base em tal serviço, sem a análise visual do imóvel.
 
Outro pedido liminar é para que deixem ser cobradas as taxas de expediente (emissão de carnê) e de limpeza pública.
Direito ao esquecimento

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