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ALVORADA DO OESTE: Ex-prefeito consegue liminar suspendendo reprovação de contas pela Câmara

O advogado informou que a decisão deve ser cumprida ainda nesta terça-feira

BLOG DO PAINEL

28 de Julho de 2020 às 15:04

Foto: Divulgação

 

BLOG DO PAINEL - O ex-prefeito de Alvorada do Oeste (RO) Raniery Luiz Fabris conseguiu liminar suspendendo a decisão da Câmara Municipal que havia reprovado suas contas, referentes aos anos 2015/2016.
 
Raniery argumentou que o processo administrativo é nulo, pois não lhe concedeu a possibilidade de defesa, tampouco possui motivação. Ao ter as contas reprovadas, ele ficaria inelegível por um período de oito anos, o que resulta a impossibilidade de nomeação a cargo comissionado ou função gratificada no âmbito dos entes que adotaram a Lei do Ficha Limpa como critério de nomeação.
 
 
A ação foi proposta pelo escritório Camargo, Magalhães e Canedo. O advogado Nelson Canedo informou que a decisão deve ser cumprida ainda nesta terça-feira.
 
 
A decisão é da juíza Simone de Melo, de Alvorada D’Oeste. Veja a decisão:
 
 
 
 

Documentos anexos

Direito ao esquecimento

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