DECISÃO: Justiça de Rondônia suspende descontos a alunos de faculdade

Na decisão, o juiz destacou que não seria possível determinar a revisão dos valores em relação às mensalidades, sem que as instituições apresentem as planilhas

Rondoniaovivo

14 de Julho de 2020 às 14:33

Atualizada em : 15 de Julho de 2020 às 15:03

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DECISÃO: Justiça de Rondônia suspende descontos a alunos de faculdade

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O desembargador Osny Claro de Oliveira acatou os argumentos apresentados pela Faculdade de Educação do Meio Ambiente (Faema), e suspendeu os efeitos da Lei Estadual de n° 4.793/20, “que reduz proporcionalmente as mensalidades da rede privada do ensino enquanto perdurar o plano de contingência decretado pelo governo para frear a disseminação do novo coronavírus.”

A decisão está valendo apenas para a Faema, localizada em Ariquemes, que havia recorrido contra a Lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, onde foram estabelecidos descontos para os acadêmicos enquanto durar a pandemia.

A medida foi contra o presidente da Assembleia, Laerte Gomes, que promulgou a Lei e contra do superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), responsável pela fiscalização.

A faculdade foi à Justiça, por entender que a decisão tomada sobre os descontos nas mensalidades seria de competência da União, e não dos Estados a promulgação de normas em redução do valor das mensalidades, no período de pandemia.

Ainda de acordo com a instituição a Justiça precisa intervir uma vez que há a possibilidade de imposição de multa pelo descumprimento da disposição legislativa.

Com essa decisão, a autoridade avalia que existe legislação federal que regulamenta a questão e destaca que os valores das mensalidades são estipulados quando está fazendo a matrícula ou rematrícula com prazo de validade de um ano. Se comprovada pela instituição, a variação de custos pode sofrer reajustes.

O judiciário fez destaque em itens de despesas nas instituições de ensino e questionou se a diminuição dos 35% seria suficiente para justificação. Também levou em conta que o valor da mensalidade se refere a quantidade de alunos que cada instituição possui e com a crise vários alunos já saíram ou ainda sairão das intuições, ocasionando assim o desequilíbrio das planilhas de custos.

Na decisão, ele destacou que não seria possível determinar a revisão dos valores em relação às mensalidades escolares, sem que as instituições apresentem as planilhas.

O magistrado decidiu pela suspensão e declarou que não a faculdade não pode sofrer penalidades. No despacho ele afirma, “determinando, ainda, à segunda autoridade (Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura) que se abstenha de autuá-la e multá-la, devendo os efeitos da presente medida liminar perdurarem até o julgamento do mérito desta ação mandamental.”

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?

Azul

Gol

Latam

Todas acima

Você ainda lê jornal impresso?

Sim, ainda leio jornal impresso diariamente

Não, nunca mais nem vi um jornal impresso

Ainda existe jornal impresso?

Quero ler, onde ainda vende?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!