30 DIAS: Ministério Público se manifesta sobre contratos de transporte escolar

O objetivo da recomendação é garantir que o transporte escolar ofereça todas as condições de segurança aos estudantes

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23 de Julho de 2019 às 11:55

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30 DIAS: Ministério Público se manifesta sobre contratos de transporte escolar

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Nova Brasilândia do Oeste para que, no prazo de 30 dias, adote providências para que não sejam homologados ou adjudicados contratos para prestação de serviço de transporte escolar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo da recomendação é garantir que o transporte escolar ofereça todas as condições de segurança aos estudantes.

Outra recomendação foi também expedida ao Delegado de Polícia Civil da circunscrição de Nova Brasilândia d'Oeste, ao Comandante da Polícia Militar dos Municípios que compõem Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste e aos Conselhos Tutelares de Nova Brasilândia d'Oeste e Novo Horizonte d'Oeste para adequação das práticas adotadas na apresentação de adolescente desacompanhado de pais ou responsáveis.

A recomendação expedida pela Promotora de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, Analice da Silva, considerou, entre outros motivos, a necessidade de uniformizar e orientar as providências quando da apreensão de adolescentes pela prática de atos infracionais.

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