VIOLOU SIGILO: MPRO denuncia ex-juiz substituto por prevaricação e abuso de autoridade

Ex-juiz teria determinado que servidoras entregassem suas senhas a uma pessoa sem vínculo com o Judiciário

Assessoria

24 de Julho de 2026 às 14:37

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VIOLOU SIGILO: MPRO denuncia ex-juiz substituto por prevaricação e abuso de autoridade

Foto: Assessoria

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Procurador-Geral de Justiça, apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado contra um ex-juiz de direito substituto, acusado da prática de crimes entre 2023 e 2024, quando ainda integrava a magistratura rondoniense.

Com a denúncia, o MPRO formalizou a acusação e pediu à Justiça a abertura da respectiva ação penal.

Segundo a acusação, o então magistrado determinou que servidoras do próprio gabinete entregassem suas senhas funcionais, de uso pessoal e intransferível, a uma pessoa sem vínculo com o Judiciário.

Com isso, houve acesso a sistemas internos do Tribunal e a processos protegidos por segredo de justiça. A conduta está tipificada como violação de sigilo funcional.

O segundo fato apurado ocorreu em uma unidade prisional.

Responsável pela execução penal na comarca, o denunciado tinha o dever legal de velar pela proibição de que os internos usassem aparelhos de comunicação.

Em vez disso, conforme a denúncia, entregou o próprio celular a detentos para que fizessem ligações e determinou que outras chamadas fossem feitas pelo telefone de uma servidora.

A conduta corresponde ao crime de prevaricação imprópria.

O terceiro fato trata de abuso de autoridade.

Em julho de 2023, o denunciado teria exigido dos agentes prisionais que autorizassem o ingresso de uma pessoa sem qualquer vínculo com o sistema penitenciário ou com a administração pública para atender reeducandos, exigência que, segundo a denúncia, não tinha amparo legal e visava favorecer indevidamente terceiro.

Cabe agora ao Tribunal de Justiça de Rondônia analisar o recebimento da denúncia.

O denunciado será previamente notificado para apresentar resposta.

Se a denúncia for recebida, tem início a ação penal, na qual será assegurada a ampla defesa, tendo o acusado o direito de produzir provas e de se manifestar sobre todas as acusações.

A atuação reforça o compromisso do Ministério Público de Rondônia com a defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade, sem qualquer distinção em virtude do cargo ou função exercida por quem é investigado.

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