FORMALIZADO: Alero derruba veto e aprova lei do bronzeamento artificial

eputados rejeitam decisão do Executivo que seguia proibição da Anvisa; Norma exige controle estadual e responsável técnico nas clínicas

Rondoniaovivo

22 de Julho de 2026 às 11:25

Atualizada em : 22 de Julho de 2026 às 17:02

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FORMALIZADO: Alero derruba veto e aprova lei do bronzeamento artificial

Foto: ILUSTRATIVA

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Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (21), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) derrubou o veto total do governo estadual ao Projeto de Lei 1.360/2026, que regulamenta a prática do bronzeamento artificial no estado. Com a decisão do plenário, o veto perde o efeito e o texto se transforma em lei.

De autoria do deputado Ismael Crispin (PP), o projeto institui o Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado. De acordo com o texto da matéria, a prestação de serviços com uso de máquinas de radiação ultravioleta (UV) sai da proibição para operar sob regime de controle do Estado. A lei passa a exigir que as clínicas adotem medidas de segurança, tenham acompanhamento de um responsável técnico e notifiquem os usuários sobre os riscos.

O veto do Poder Executivo, agora derrubado, utilizava como base a Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Conforme os documentos do governo, a agência federal proíbe o uso, a importação e o aluguel desses equipamentos em todo o território nacional em razão dos riscos de câncer de pele.

Como registrou a transmissão oficial da Alero, o autor do projeto defendeu na tribuna que a norma atende a mais de 400 empreendedoras do setor de beleza em Rondônia que hoje trabalham na informalidade. Segundo o deputado Ismael Crispin, a Constituição Federal garante a competência do Legislativo estadual para debater temas de saúde e assegura o princípio da livre iniciativa. O parlamentar argumentou que um eventual embate jurídico com a Anvisa deve seguir para a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a transmissão da Casa, a deputada Taísa proferiu o parecer para a votação e defendeu a rejeição do veto governamental. A parlamentar afirmou que o setor necessita de formalização para que as profissionais obtenham registros de microempresa (CNPJ) e comprem máquinas de bronzeamento com segurança. A deputada declarou que a proibição do serviço configura discriminação contra a profissão exercida por mulheres.

De acordo com o painel eletrônico, o veto do governo obteve rejeição com os votos de 15 deputados. Com o encerramento da tramitação, a matéria segue os ritos para promulgação legislativa.