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NEGOCIATA: Concessão da nova rodoviária em final de mandato gera suspeita do TCE
Prefeito Hildon Chaves resolveu passar a administração do novo terminal sem abrir nova concorrência pública
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Foto: Divulgação
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Faltando menos de 40 dias para deixar o cargo, vem à tona que o prefeito Hildon Chaves (PSDB) fez um negócio vultuoso atropelando as três próximas gestões do município de Porto Velho. A administração da nova rodoviária foi dada para a empresa que fazia a gestão do antigo terminal.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) para investigar a legalidade da Lei nº 3.129/2023, que autoriza a prorrogação da concessão dos serviços do Terminal Rodoviário de Porto Velho por mais dez anos. O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), foi intimado a explicar a decisão de estender a concessão da administração rodoviária.
A investigação foi iniciada devido a uma possível contrariedade a uma decisão anterior do próprio tribunal. O processo, registrado sob o número 00802/24-TCE/RO, está sendo conduzido pelo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.
A investigação foi motivada por uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do TCE-RO, que apontou irregularidades na lei municipal que autoriza a prorrogação da concessão do Terminal Rodoviário.
A denúncia destaca que a prorrogação desrespeita o Acórdão AC2-TC 00011/18, que havia declarado ilegal, sem nulidade, o Edital de Concorrência Pública nº 008/2014/CPLO/SUPEL/RO e o Contrato nº 59/2014/GJ/DER-RO.
A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO foi autorizada a realizar todas as diligências necessárias para esclarecer o caso. O objetivo principal é verificar se a prorrogação da concessão por dez anos está em conformidade com a lei que concede esse serviço a terceiros.
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