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EXPOSTAS AOS RISCOS: Cresce o número de crianças em vulnerabilidade em Porto Velho
Assistência Social não vem atuando com eficiência nas abordagens e buscas ativas para a proteção de crianças
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Foto: Rondoniaovivo
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A quantidade de pessoas pedindo ajuda nos semâforos em Porto Velho vem aumentando sem que haja ações de busca ativa e de amparo dentro do que prevê a Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93). A LOAS trata-se de uma lei federal brasileira que estabelece a proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Todas as prefeituras são inclusas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma política pública que tem como objetivo garantir a proteção social dos cidadãos brasileiros. O SUAS é um sistema descentralizado e participativo, que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dessa forma, as famílias que atravessam algum tipo de vulnerabilidade social podem ser contempladas com programas e ações que garantam o bem-estar e a segurança.
O SUAS oferece serviços, benefícios, programas e projetos para apoiar indivíduos, famílias e a comunidade no enfrentamento de dificuldades. A política de assistência social é um direito de todo cidadão que dela necessitar.
Entre as demandas mão correspondidas na capital rondoniense está o trabalho infantil que tem crescido o número de crianças trabalhando nas ruas, inclusive nas noites, ficando expostas a diversos riscos como acidentes, violência urbana e principalmente a violência sexual. Crianças que ficam expostas em semâforos ou percorrendo estabelecimentos comercias noturno para subtrair alguma forma de renda, acabam ficando em riscos de aprofeitadores.
Para evitar este tipo de exploração, o governo federal mantém os programas sociais, principalmente o Bolsa Família, com critérios que respaldam o suporte para famílias em vulnerabilidade social. Para as famílias serem atendidas pelos programas sociais é necessário o cadastramento no CadÚnico, que é uma atividade gratuita, mas, conforme denúncia, em Porto Velho vinha sendo cobrado R$ 150,00 de pessoas de baixa que encontravam dificuldades para fazer o cadastramento. Apesar da gravidade nada se sabe sobre apuração na Semasf.
O que diz a legislação social
É dever do serviço social dos municípios assegurar que as crianças estejam protegidas desituações como essas. Em casosde trabalho infantil, como o de crianças pedindo dinheiro nos semáforos, o Serviço de Abordagem Social é o responsável pela atuação primária. É previsto ainda a busca ativa para saber se existe adulto por trás sendo beneficiado com o trabalho de risco da criança.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir os direitos das crianças e adolescentes. O artigo 5º do ECA proíbe a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.
Abrigos desestruturados
Outra reclamação da Assistência Social da capital é da desestrutuação dos abrigos municipais que atuam no acolhimento de crianças e adolescentes. As unidades estão deterioradas, não possuem espaço compatível e falta mantimentos básicos que as vezes são supridos por servidores públicos para que o trabalho não pare.
Quem fiscaliza
Conforme a legislação de defesa da criança e adolescentes, cabe aos Conselhos Tutelaras e aos órgãos de justiça o poder fiscalizador para que os municípios não sejam omissos ao dever social e que aplique todos os recursos enviados regularmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para a política municipal de assistência social. Esse tipo de recurso não pode ser desviado para outras finalidades.
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