ESCONDENDO O QUÊ? Governo de Rondônia desafia a Lei e impede acesso ao sistema SEI

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) obriga que governos sejam transparentes em suas ações

Rondoniaovivo

04 de Novembro de 2024 às 14:40

Atualizada em : 05 de Novembro de 2024 às 10:41

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ESCONDENDO O QUÊ? Governo de Rondônia desafia a Lei e impede acesso ao sistema SEI

Foto: Ilustrativa

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Em uma manobra que mais parece uma aula prática de como subverter as normas democráticas, o Governo de Rondônia começa o ano de forma audaciosa: ignorando frontalmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

De forma flagrantemente contrária ao que prega o próprio espírito da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o governo decidiu restringir o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ao público, negando aos cidadãos a possibilidade de acompanhar o andamento de processos administrativos e ambientais.

Dizem que “quem não deve, não teme”, mas parece que o Governo de Rondônia tem muito o que esconder. A medida, que se assemelha a uma tentativa velada de operar longe dos holofotes da opinião pública, não só fere a Lei de Acesso à Informação, como também é um tapa na cara da sociedade civil e do princípio da publicidade administrativa.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), órgão que deveria ser ouvido com a devida seriedade por qualquer governo que se preze, já determinou que o acesso ao SEI seja garantido ao público.

No entanto, em um verdadeiro show de desobediência institucional, o governo optou por ignorar tal ordem, privando os cidadãos do direito à informação e ao controle social — direitos esses consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a publicidade como um dos princípios fundamentais da administração pública.

Os defensores da transparência pública apontam que tal medida não é só um descuido, mas uma estratégia calculada para reduzir a visibilidade dos atos administrativos. Celso Antônio Bandeira de Mello, renomado doutrinador em direito administrativo, é claro ao afirmar que “a publicidade é o poder-dever de dar conhecimento ao administrado dos atos de administração”.

Em outras palavras, a administração pública não apenas tem o direito, mas o dever de expor suas ações para o escrutínio da sociedade. O desrespeito a esse princípio transforma o governo em um castelo de cartas trancado, onde os atos ganham ares de segredos de Estado.

A ironia é que, em um mundo cada vez mais conectado, onde o acesso à informação é essencial para uma gestão responsável, o Governo de Rondônia parece andar na contramão. Em plena crise ambiental, quando o impacto das decisões locais pode ser devastador para biomas inteiros, restringir o acesso à informação é mais do que um retrocesso; é uma afronta à inteligência e aos direitos dos cidadãos.

A “opacidade institucional” resultante desse bloqueio reforça a percepção de que a transparência não é bem-vinda em determinadas esferas do poder público. Com isso, o cidadão, que deveria ser o verdadeiro protagonista do controle social, é relegado à função de expectador impotente. Isso levanta uma questão incômoda: por que um governo comprometido com a legalidade e a moralidade administrativa temeria a luz da transparência?

Essa semana, o Rondônia Ao Vivo começa um especial: irá apresentar uma série de ataques diretos à Lei de Acesso à Informação na SEDAM/RO.

Se estão "passando a boiada", iremos mostrar alguns pontos.

E se você quer contribuir com o jornalismo investigativo e ambiental, mande a sua contribuição.

Iremos ter três prêmios, no fim do mês para as melhores contribuições de informações e documentos envolvendo a SEDAM/RO:

1º Cadeado de Chumbo: Informações que o Governo decretou sigilo.

2º Suco de Veneno: Informações sobre agrotóxicos e mercúrio.

3º Correntão de Ouro: Informações sobre políticos que tenham causado danos ambientais.

Direito ao esquecimento

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