Medidas do governo buscam bloquear sites de apostas ilegais

O Governo Federal, juntamente com o Banco Central, elaborou uma série de medidas para impedir os sites de apostas ilegais no Brasil; veja quais são

Assessoria

04 de Outubro de 2024 às 17:58

Atualizada em : 08 de Outubro de 2024 às 15:04

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Medidas do governo buscam bloquear sites de apostas ilegais

Foto: Assessoria

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Com a regulamentação das apostas esportivas, o Governo Federal e o Banco Central (BC) do Brasil elaboram ações para barrar os sites ilegais. O objetivo é impedir que estas plataformas continuem operando no país e atraiam novos usuários. Porém, plataformas como a Parimatch App já atuam no país de forma segura.

Ações contra sites de apostas ilegais

A regulamentação das apostas prevê diversas medidas da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, para impedir que sites considerados ilegais não funcionem a partir de janeiro do ano que vem. Algumas delas são as seguintes:

Cooperação do Governo Federal com o Google e de redes sociais para fazer com que os sites de apostas ilegais fiquem invisíveis nas buscas;
Em parceria com o Banco Central, a Secretaria de Prêmios e Apostas pretende fazer o rastreio e o bloqueio de transações financeiras de plataformas ilegais – em especial aquelas que estão hospedadas fora do território brasileiro;
Site legalizados e regulamentados terão o domínio “.bet.br”;
Campanhas educativas com o objetivo de alertar à sociedade sobre a importância de os apostadores se cadastrarem em casas regulamentadas. Plataformas que operam com a aprovação do governo oferecem segurança financeira e de saúde mental aos usuários;
Autorização para que empresas de comunicação derrubem endereços de casas ilegais sem a necessidade de ordem judicial.

Como está o processo de regulamentação das apostas esportivas?

O Brasil está na fase final do seu processo de regulamentação dos sites de apostas esportivas. Com o Projeto de Lei 2.234/2022, as plataformas interessadas em operar no Brasil precisam fazer a sua solicitação de licença até o final deste ano.

Já aprovado pelo Senado, até o momento em que este texto foi produzido, 113 operadores tinham protocolado o pedido de autorização do Governo Federal para funcionarem aqui. Caso uma casa que não esteja regulamentada oferecer o seu serviço, a multa prevista é de até R$ 2 bilhões por cada infração cometida. Entre algumas regras da regulamentação estão:

É preciso que um cidadão brasileiro tenha ao menos 20%¨do capital social da empresa;
A plataforma de apostas tem que ter uma sede em solo brasileiro, além de ser formada por uma sociedade anônima (S/A) ou então sociedade empresária limitada (LTDA);
As marcas só vão poder operar em sites com domínio “.bet.br”;
Somente jogadores com 18 anos ou mais serão aceitos como usuários.

Projeção para futuro

Com a regulamentação do setor de apostas esportivas, o governo espera arrecadar em receita inicial a quantia de até R$ 3 bilhões. Vale lembrar que para as casas funcionarem no Brasil, é preciso que elas paguem R$ 30 milhões por esta outorga.

”Acho que a questão das bets vai ser benéfica ao esporte. A gente não pode confundir os maus com os bons. Temos que separar o joio do trigo. Denúncias que estão havendo serão averiguadas e garanto que, por parte do Ministério do Esporte, todo o rigor será usado para que a gente tenha o máximo de lisura. Não pode ter qualquer tipo de ilicitude. Somos totalmente vigilantes para que não haja e, se houver, que sejam punidos os culpados por isso”, disse o Ministro do Esporte André Fufuca ao programa governamental “Bom dia, Ministro”.

Direito ao esquecimento

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