CCJ aprova projeto de lei que legaliza bingo no Brasil

No dia 19 do mês de junho, numa quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, aprovou a proposta de liberação dos jogos de azar no Brasil. Ela inclui bingo, jogo do bicho e jogos de cassino. A votação totalizou 26 votos, dos quais 14 foram favoráveis e apenas 12 contra.

A ideia desse projeto de lei é regulamentar a maneira como a exploração desses jogos acontece. Questões como a tributação e controle dos jogos são bastante importantes, especialmente para regulamentar quais são os direitos que os jogadores terão.

Entenda o que gira em torno desse projeto de lei que busca legalizar o Bingo no Brasil e saiba como ele chegou até aqui e quais mudanças isso pode acarretar no futuro.

A regulamentação do bingo em cassinos no Brasil na votação do dia 19 de junho de 2024

O Bingo é um entretenimento que teve seu início na Itália por volta do século XVI e era chamado inicialmente de “Lotto”. Com o passar dos anos o jogo se espalhou para a Europa e chegou a ser utilizado como uma ferramenta educacional, atuando no campo de ensino da matemática. A nomenclatura “bingo” surgiu anos depois quando o jogo virou febre nos EUA no final da década de 1920.

Com o crescimento da internet é de costume que muitos jogos renomados da época passaram a integrar uma versão adaptada online e com o Bingo não foi diferente. Nesse cenário, o Bingo se tornou um dos títulos mais populares no mundo dos jogos de azar e conquistou gerações.

Quando o Bingo chegou ao Brasil, houve um impedimento para que cassinos funcionassem no país e oferecessem o famoso jogo. Recentemente houve algumas movimentações no Brasil a favor do Bingo em uma votação política. 

Pode parecer que tudo aconteceu agora, em um movimento rápido sobre o PL, mas a verdade é que há um pouco de história nesse caminho. Já havia acontecido uma aprovação para a regulamentação dos bingos como https://cassinos.info/bingo/ lá em 2022 e esse movimento enfrenta dificuldades e empecilhos há anos.

Resta claro que tem acontecido um embate entre a minoria representada por parlamentares conservadores e os demais políticos que querem aprovar o funcionamento regulamentado dos jogos de azar no país. 

Em sessão aberta às 15h do dia 19 de junho, a votação finalmente aconteceu. Como era de se esperar, o resultado foi apertado, mas a oposição levou a melhor. Por 14 votos a 12, o PL teve sua aprovação. 

Mas, o que isso significa na prática? Com esse resultado, o PL segue para o passo seguinte. Nele, terá a análise de texto do plenário do Senado. Se tudo correr como esperado, será necessária apenas a sanção do presidente em vigor.

Vale lembrar que essa proposta visa regular e autorizar a prática de:

• Bingo;

• Vídeo bingo;

• Jogos de cassino;

• Jogos online;

• Jogo do bicho;

• Apostas em corrida de cavalo.

Como funcionarão os cassinos e bingos online

No momento, ainda não há observação do funcionamento. Mas o PL está disposto exatamente para isso. Ele prevê com detalhes como deve acontecer cada etapa da viabilidade da disposição desses jogos. Veja os principais detalhes da execução a seguir.

1. A primeira grande regra sobre o tema é que apenas as empresas registradas, sediadas e administradas em solo brasileiro é que terão atividade autorizada. Isso acontecerá apenas mediante uma licença concedida pelo Ministério da Fazenda.

2. Haverá uma obrigatoriedade de que o CNPJ seja ajustado de maneira adequada. Ele deve ter como anotação de atividade principal a exploração das práticas citadas. Porém, ainda assim, haverá a permissão de registro de comércio de alimentos e bebidas, além da realização de atividades artísticas e culturais como atividades secundárias.

3. Outro requisito previsto é de que a licença de operação precise da comprovação de origem lícita de recursos para funcionamento. O capital mínimo exigido é:

• Bingo: 10 milhões;

• Cassinos: 100 milhões;

• Jogo do bicho: 10 milhões.

Os critérios para as licenças ainda devem ser definidos, mas sabe-se que elas podem ser concedidas permanentemente ou por prazo indeterminado. Ainda haverá liberação quanto a localidade, que podem ser específicos ou previamente definidos. Estes espaços serão chamados de zonas de jogo e as autorizações para tal não serão passíveis de negociação nem transferência.

O que acontece se o PL virar lei

Ainda deve demorar algum tempo para o PL ser sancionado, mas, esse acontecimento está mais perto do que nunca. Quando houver a assinatura transformando o projeto definitivamente em lei, espera-se que muita coisa fique diferente. Acompanhe como as modalidades devem se portar.

Cassinos

Os cassinos devem se instalar em locais pontualmente designados. Estes lugares devem ser polos turísticos ou complexos integrados de lazer (como resorts e hotéis). Embarcações marítimas e navios fluviais que se encaixem nas características determinadas também poderão operar cassinos.

Há um limite quanto ao número de cassinos em cada Estado e esses números devem ser obrigatoriamente respeitados para o funcionamento lícito dos cassinos.

Uma última norma que se mostra também interessante é a de que é indiscutivelmente obrigatória a comprovação do capital social mínimo, que deve ser de R$ 100 milhões. Com tudo certo, o cassino terá seu credenciamento aprovado e válido por 30 anos. 

Bingo

A autorização do bingo poderá acontecer de forma permanente. Para isso, é necessário que ocorra em locais específicos. As modalidades que se enquadram nessa parte do projeto de lei são bingo de cartela, bingo eletrônico e vídeo bingo.

As casas de bingo serão liberadas prioritariamente com o número de 1 (uma) para cada cidade. Porém, em cidades maiores, há a liberação de uma casa para cada 150.000 habitantes. Há, por ora, a liberação de bingos em estádios de futebol, contanto que tenham capacidade mínima de 15 mil lugares. 

A medida de autorização das casas de bingo está prevista para durar até 25 anos, mas este período já presume uma renovação. Esta renovação deve perdurar por mais 25 anos, caso seja concedida. Válido lembrar que, para tentar a autorização, é necessário comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

Talvez o mais antigo jogo criado no Brasil, o jogo do bicho também deve ser legalizado. Sua liberação acontece para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Essa pessoa jurídica será a operadora responsável pelo funcionamento do jogo.

As autorizações devem ser liberadas por 25 anos, que podem ser renovados pelo mesmo período. Para conseguir, é obrigatório que o capital social mínimo de R$ 10 milhões seja comprovado.

Fique atento

Ainda que o bingo seja um jogo muito conhecido por todos, há detalhes que precisam ser destacados. A permissão para jogar é, para os jogadores, a questão mais importante. Saber se você realmente pode participar dessa aposta é algo inegociável. Saiba quais são as restrições:

• Pessoas jurídicas;

• Pessoas com problemas com compulsão que tiverem solicitado a inclusão no Registro Nacional de Proibidos;

• Pessoas interditadas por vício em jogos;

• Insolventes;

• Ligadas à empresa de jogos;

• Agente público ligado a fiscais dos jogos.

Apenas maiores de 18 anos podem acessar esse ou qualquer outro tipo de jogo de azar!

Um marco para a indústria

A aprovação do PL no mês de junho foi um grande avanço na longa caminhada que essa história está seguindo.

Ainda que seja uma vitória apertada, os senadores foram cirúrgicos em sua votação. A oposição ficou atrás por poucos votos. O embate foi acirrado.

Com mais esse passo, tudo fica ainda mais claro. O funcionamento dos bingos já possui regras mais bem desenhadas e que se mostram ainda mais próximas de um aceite final. Aguarda-se apenas mais uma aprovação para que o projeto, de fato, vire lei. Desse modo, o presidente que estiver em vigor, poderá dar o aval definitivo para o funcionamento dos bingos.