GESTÃO DO LIXO: Audiência que debaterá contrato de mais de R$ 2 bilhões é marcada para dia 29

Em meio às controvérsias envolvendo o contrato de mais de R$ 2 bilhões entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa Eco Rondônia, subsidiária da Construtora Marquise, uma nova audiência foi marcada para o próximo dia 29 de julho de 2024, às 11h, no Fórum Geral de Porto Velho. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC), e a Procuradoria do Estado de Rondônia (PGE-TC), através da setorial que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, são os autores da ação civil pública ajuizada em face do município de Porto Velho, do qual requerem que o Prefeito de Porto Velho obedeça a ordem da Corte de Contas, que inclusive já transitou em julgado.

 

 

A audiência tem como objetivo discutir o objeto da ação que requer o cancelamento do contrato de gestão integrada de resíduos sólidos firmado entre a prefeitura e a Eco Rondônia. Esta ação visa garantir, repisa-se, que as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sejam cumpridas, incluindo a anulação do contrato atual e a abertura de um novo processo licitatório, com todas as correções apontadas pela Corte de Contas.

 

Decisões anteriores

 

O TCE-RO já multou o prefeito Hildon Chaves e o secretário municipal de Saneamento e Serviços Básicos, Cleberson Pacheco, em R$ 145 mil cada um por não cumprirem a ordem de cancelar o contrato. Além disso, foi determinado que o contrato fosse anulado e que uma nova licitação pública fosse realizada. Recentemente, o TCE-RO divulgou que os gestores municipais não cumpriram a decisão no prazo estipulado de cinco dias, resultando em uma multa diária de R$ 500 mil, que pode chegar até R$ 10 milhões. Dessa última decisão, se tem notícias que houve interposição de recurso.

 

Contudo, como a última decisão se trata de uma obrigação de fazer decorrente do acórdão que transitou em julgado, decisão esta que o prefeito e o secretário não recorreram acreditando que estariam amparados pelo Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho, dificilmente conseguiram êxito, segundo operadores do direito que atuam na área.

 

Desdobramento

 

Acredita-se que o Prefeito de Porto Velho será pressionado pelo Poder do Estado (MP, TCE e PGE) para cumprir o que foi determinado pela Corte de Contas. Caso não obedeça, o juiz analisará o pedido de liminar, onde também poderá imputar multas pesadas em desfavor do chefe do executivo municipal, além de colocá-lo contra a parede, caso descumpra uma ordem judicial, onde poderá vir a incorrer em crime de desobediência, além de provocar o MP-RO e a PGE-RO a ajuizar uma possível ação de improbidade administrativa, que poderá lhe render grandes prejuízos, financeiros e políticos.

 

 

Ligações

 

Documentos recebidos comprovam advogado Bruno Valverde, que advoga para o prefeito, Hildon Chaves, também prestou serviços para a empresa envolvida no contrato, a Marquise.

 

Conforme pode ser visto nas notas fiscais abaixo, o valor recebido soma mais de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos meses apurados.

 

Esta ligação levanta questões sobre conflitos de interesse e influências que poderiam estar direcionando as decisões administrativas, potencialmente em detrimento do bem público e da legalidade.