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PRATO FÁCIL: Governo do Estado diminui quantidade de refeições e descredencia restaurantes populares
Comissão indica que empresas estariam em "desacordo" com exigências de edital, porém novos restaurantes possuem problemas piores do que os atuais, indicam empresários
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Foto: Freepik
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Diversos donos de restaurantes de Porto Velho procuraram o Rondoniaovivo para lamentar uma medida unilateral do Governo do Estado.
Segundo eles, no último dia 27 de junho (uma quinta-feira), o Executivo estadual emitiu um comunicado informando que alguns participantes do programa Prato Fácil estavam inabilitados por "desacordo com as exigências do edital".
Mas de acordo com esses empresários, a própria comissão de vistoria e análise não possuía portaria válida para executar sua competência.
"Eles não transpareceram credibilidade e veracidade nas informações das vistorias, sendo que os servidores públicos da Secretaria Estadual de Assistência Social não possuíam legitimidade para tal função. A portaria que eles utilizaram para assinar os documentos é válida somente para o edital do interior e não para a capital", reforçou Tarcísio Alves, um dos representantes da comissão.
Ele ainda prossegue: "Esse edital merece uma atenção melhor das autoridades, haja vista as inúmeras irregularidades encontradas durante todo o certame, como restaurantes habilitados possuem as mesmas irregularidades ou até mesmo pior que os restaurantes declarados inabilitados".
Ainda segundo os donos de restaurantes, "o objetivo do Prato Fácil é a acessibilidade da população ao direito básico à alimentação, diminuindo a quantidade de restaurantes aptos, a população fica prejudicada tendo que percorrer uma distância maior para poder chegar no restaurante apto e conseguir ter acesso as refeições".
Os proprietários ainda reforçam que "houve recursos que não foram devidamente fundamentados (em decisões genéricas). Os resultados dados pela administração pública estadual (SEAS) deixam claro que as empresas se regularizaram durante o certame e que houve a segunda visita. No entanto, sem emissão de relatório e manifestando, na própria decisão negativa tornando os restaurantes inabilitados, que não há previsão legal para tal 'segunda visita', ocasionando contradição do órgão presidente do certame".
Desdobramentos
Ainda de acordo com esses representantes que procuraram o Rondoniaovivo, os empresários estão aguardando um retorno das autoridades, pois já houve uma reunião no último dia 28 de junho (sexta-feira passada), com as secretarias competentes e a governadoria.
"No programa Prato Fácil do ano passado eram servidas 3 mil refeições por dia. Nessa nova etapa do programa estão sendo fornecido apenas 1.700 refeições/dia, diminuindo a quantidade de pessoas beneficiadas, sendo que fora falado, em campanha, pelo governador que iria expandir o programa Prato Fácil", indica uma nota enviada ao jornal eletrônico.
E o documento segue: "A ausência de publicação/informação dos oito restaurantes credenciados no atual chamamento, pois eram 28 restaurantes no contrato antigo, deixa a população desamparada, tendo em vista não haver tempo hábil para comunicação aos beneficiários nos canais de imprensa por parte da SEAS e Governo de Rondônia".
E a população já lamenta a medida tomada pelo poder público: "Eu sou Domício e esse Prato Fácil aqui no restaurante Capixaba me ajuda muito, ainda mais que fui roubado. É uma refeição boa, com preço acessível, que nos ajuda nesses momentos difíceis", afirma o sargento aposentado do Exército, Domício Lopes.
"Queremos saber como vai ficar a situação da população nessa área central. Tenho quatro filhos, um idoso que mora comigo. Para onde eu vou? Vai ficar mais longe para mim. Não tenho condução e dependo dos outros para fazer as coisas para mim. Não posso ir para a zona Leste ou para o Cai N'Água, onde posso ser assaltada", observou uma senhora.
Em resposta aos comerciantes donos de restaurantes populares, a SEAS emitiu nota oficial explicando que todas as exigências e resultados avaliados estão previstos em edital, de modo que as empresas interessadas tiveram amplo acesso às regras de credenciamento no programa.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) e a Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL) esclarecem que as notícias veiculadas em redes sociais sobre a inabilitação de restaurantes pelo Programa Prato Fácil encontram-se equivocadas, considerando que todas as regras e condições dispostas no Chamamento Público nº 072/2024 foram devidamente respeitadas.
Esclarecemos que depois de cumpridas todas as etapas previstas no edital de chamamento público, 8 (oito) restaurantes preencheram os requisitos necessários para o credenciamento. Quanto aos demais participantes, restaram inabilitados pela ausência total ou parcial da estrutura física do local, notadamente por descumprimento da lei de acessibilidade, condição indispensável às pessoas com deficiência.
Todas as exigências e resultados avaliados estão previstos em edital, de modo que as empresas interessadas tiveram amplo acesso às regras de credenciamento no programa.
O governo do Estado reforça a seriedade e o compromisso do Programa Prato Fácil que desde 2021 ja serviu mais de 3 milhões de refeições.
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