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PROPOSTA: CCJ discute hoje PEC que permite trabalho para adolescentes de 14 anos
A proposta contraria a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário
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Foto: Reprodução
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (18) a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a liberação do trabalho para adolescentes a partir de 14 anos.
De um lado, a proposta enfrenta resistência da base governista, que a vê como uma potencial restrição de direitos e um incentivo a práticas que beneficiariam apenas empresários. Por outro lado, a oposição argumenta que a discussão se tornou uma questão ideológica que impede jovens de buscar oportunidades para romper ciclos de pobreza.
Atualmente, a legislação brasileira permite o trabalho a partir dos 16 anos na categoria de jovem-aprendiz, com carga horária limitada a seis horas diárias e sem exposição a trabalho noturno ou insalubre. A PEC em discussão propõe reduzir essa idade mínima para 14 anos.
A proposta, que tramita na CCJ desde 2011, já teve vários pareceres oferecidos pela admissibilidade e inadmissibilidade, além de votos separados. A retomada da discussão na comissão ocorre após outras votações polêmicas, como a aprovação da PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), titular da CCJ, criticou a iniciativa e afirmou que parlamentares contrários à proposta devem obstruir a sessão. "Ela está há 13 anos engavetada. Quem desengavetou é quem tem interesse em restringir um direito importante", destacou o parlamentar.
Já o relator da PEC, deputado Gilson Marques (Novo-SC), defendeu que a proposta não obriga os adolescentes a trabalhar, mas oferece a oportunidade para quem desejar ingressar no mercado de trabalho mais cedo. Ele mencionou a evolução tecnológica como um facilitador para jovens ganharem experiência e recursos financeiros.
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