ANAC: MP defende maior atuação em audiência pública sobre o transporte aéreo

A integrante do MPRO apontou, ainda, que o argumento das empresas para redução de voos seria a alta taxa de judicialização não se justifica pois representa somente 3% dos custos operacionais das aéreas, segundo dados da própria ABEAR.

 

Argumentou, ainda, que os recorrentes cancelamentos e atrasos de voos, que caracterizam o descumprimento da oferta, bem como, a não observância da Resolução 400/2016-ANAC, são as razões para os consumidores recorrerem à Justiça , em função das perdas de compromissos, negócios, consultas médicas, dentre outras situações delicadas pelas quais passam, sendo se valem do direito constitucional de acesso à justiça.

 

A Promotora de Justiça arguiu que a ANAC deveria harmonizar as relações de consumo, não favorecendo somente o interesse econômico, com os princípios de liberdade de rotas e liberdade tarifária, mas também a sociedade, considerando que o transporte aéreo é serviço de interesse público e deve estar disponível aos consumidores, sob pena de comprometer o próprio direito de locomoção e a conectividade com outras regiões do país. A ANAC deveria reforçar a fiscalização sobre as tarifas e multar as empresas aéreas descumpridoras da Resolução 400.

 

Ao final da audiência pública, a Câmara se comprometeu em reunir os projetos de lei que tratam da matéria, a fim de permitir a abertura do mercado e a atuação de empresas estrangeiras na Amazônia Legal.