PISO DO MAGISTÉRIO: Justiça federal suspende pagamento após ação da AROM

Associação Rondoniense dos Municípios alega que portaria do MEC não está fundamentada em lei específica

Assessoria

22 de Setembro de 2023 às 10:48

Atualizada em : 23 de Setembro de 2023 às 08:59

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PISO DO MAGISTÉRIO: Justiça federal suspende pagamento após ação da AROM

Foto: Ilustrativa/ Freepik

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A suspensão do aumento do piso salarial dos professores em Rondônia, decidida pela Justiça Federal após uma ação movida pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), está gerando controvérsia.

A portaria do Ministério da Educação (MEC) que determinou o reajuste de 14,95% para o piso salarial dos professores da educação básica em todo o país foi temporariamente suspensa pelo juiz federal Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar. Essa suspensão vale em todo o estado até que o Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF-1) julgue a questão por completo.

No ano anterior, a AROM consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para entender o alcance do reajuste proposto para 2022, que também foi feito por portaria. O TCE declarou que o pagamento do piso era uma obrigação.

Neste ano, a AROM argumenta que o novo aumento "afetou negativamente os orçamentos dos municípios de Rondônia" e, por isso, recorreu à Justiça Federal. A associação defende que a portaria que determinou o reajuste não possui uma base legal específica, o que significa que o aumento do piso salarial deveria depender de regulamentação pelo Congresso Nacional, por meio de uma lei.

Segundo a AROM, "o piso não pode ser alterado por meio de decretos ou portarias do Poder Executivo", e isso, de acordo com a entidade, viola a lei de responsabilidade fiscal.

Com essa decisão judicial, os municípios de Rondônia filiados à AROM estão temporariamente isentos de cumprir a portaria do MEC até que o mérito da ação seja julgado.

Piso

O piso salarial é o valor mínimo que os profissionais de uma categoria devem receber como remuneração. No caso dos professores, esse valor é aplicável aos que lecionam na rede pública de ensino e trabalham pelo menos 40 horas por semana.

Com o reajuste estabelecido pelo MEC, o piso dos professores da educação básica na rede pública passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Esse piso é financiado pelas prefeituras, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassados pela União, além da arrecadação de impostos.

Discussão

A polêmica gira em torno dos critérios utilizados para determinar o percentual de reajuste. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona o uso das regras baseadas no Fundeb de 2007, argumentando que isso não respeita a Emenda Constitucional 108/2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, estabelecendo que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública".

O MEC, por sua vez, alega que há um "entendimento jurídico consolidado e vigente sobre a questão" e que os critérios de reajuste possuem respaldo técnico e jurídico.

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