QUEDA DE BRAÇO: Prefeito tenta barrar emendas de vereadores de Porto Velho

 A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  para revogar a Emenda à Lei Orgânica que garante a liberação de emendas parlamentares no valor de 1,2% do Orçamento 2023, vereadores da capital.

 

A PGM alega vício de iniciativa (inconstitucionalidade dormal) pois seria da sua competência a elaboração de leis orçamentárias.

 

O relator da Adin n⁰ 08025882023 820000 será o desembargador Miguel Mônico. O Presidente Márcio Pacele (PSB) e o procurador geral da Câmara Municipal foram notificados hoje e terão 10 dias para apresentar defesa.

 

A criação das emendas foi acordada no final do ano passado entre Executivo e Legislativo. 

 

O prefeito Hildon Chaves esteve pessoalmente na Câmara Municipal no dia da votação só Orçamento 2023 e deu sua palavra que iria liberar as emendas.