ESTADO: Sexta-feira (09) acaba prazo de habilitação de acordos de precatórios

Termina na próxima sexta-feira, 9, o prazo para habilitação para acordos diretos de precatórios devidos pelo governo do Estado. O Edital 005/2022, para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados, foi lançado em novembro.

Este é o segundo edital lançado este ano pelo Judiciário, com o objetivo de dar celeridade à quitação das dívidas de entes públicos transformadas em título. A proposta para acordo direto tem o valor inicial previsto de 80 milhões de reais, de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31 de dezembro de 2022.

A habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita exclusivamente por meio de petição no precatório que tramita no PJe 2º Grau, apenas durante o prazo previsto no edital