CONTA DE LUZ: Sancionada lei em que o consumidor pode escolher a data do vencimento

O Procon informa que é vedada a alteração da data de vencimento por parte de concessionárias públicas

Portal do Governo do Estado de Rondônia

18 de Novembro de 2022 às 10:06

Atualizada em : 18 de Novembro de 2022 às 14:52

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CONTA DE LUZ: Sancionada lei em que o consumidor pode escolher a data do vencimento

Foto: Divulgação

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Com o intuito de apoiar o equilíbrio orçamentário das famílias de Rondônia, entrou em vigor na quarta-feira (16), a Lei n° 5.449/22, que faculta ao consumidor rondoniense, usuário dos serviços de concessionária de energia elétrica estadual escolher a melhor data para pagamento de fatura.

A norma foi sancionada pelo governador em exercício, José Atílio Salazar Martins, após ser decretada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO. Esta legislação vem complementar a Lei n° 9.791/99, do governo federal, que já previa discricionariedade pelo consumidor quanto às melhores datas de vencimento das faturas de energia elétrica. Porém, com a antiga regra, o contratante dos serviços só tinha direito ao mínimo de seis datas de interesse da companhia energética.

O Procon informa que é vedada a alteração da data de vencimento por parte de concessionárias públicas, sem que haja aviso prévio. Além de ilegal, a medida fere o qu

e foi contratado e pode gerar cobranças de medição do serviço adiantadas ou atrasadas no período e interferir no valor da tarifa mensal.

Segundo dados do Anuário Estatístico de Energia Elétrica do Governo Federal, Rondônia participa com 5,7% da energia elétrica produzida no Brasil e consome nas cidades cerca de 0,7% de toda a produção brasileira. Na área rural chega a 1,2%.

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