SINTERO: Justiça intima prefeitura a comprovar o cumprimento da decisão

 

A ação visando garantir aos professores esse direito previsto em lei foi ajuizada pelo Sintero. A Justiça concedeu antecipação de tutela determinando à prefeitura que se abstenha de lançar as faltas na folha dos professores bem como de efetuar os descontos no salário. Porém, a prefeitura da Capital só foi intimada dessa decisão no dia do pagamento, quando os descontos já haviam sido efetuados.

 

“Os professores e professoras foram penalizados injustamente por lutarem em favor dos seus direitos. Mediante a decisão da Justiça, esperamos que a Prefeitura cumpra imediatamente, retirando as faltas e devolvendo os valores descontados, colocando assim, um ponto final nessa arbitrariedade”, disse a presidenta em exercício, Dioneida Castoldi. 

 

VEJA O DESPACHO ABAIXO:

 

https://sintero.org.br/downloads/despacho-12.pdf