MOBILIZAÇÃO: SINDSAÚDE entrou com ação no STF em defesa do Piso da Enfermagem

A direção do Sindsaúde ingressou na sexta-feira 02.09 com um pedido no Supremo Tribunal Federal para que seja admitido como “amicus curiae” – para atuar a favor do Judiciário contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222/2022, ajuizada pela confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que pede a suspensão da implantação do Piso Nacional da Enfermagem. 

 

O termo em latim “amicus curiae”, em tradução livre significa amigo da corte ou amigo do Tribunal. Na prática, o Sindsaúde vai atuar como uma espécie de conselheiro do Judiciário, trazendo informações importantes para a solução do processo. O pedido foi endereçado ao relator da Ação, ministro Roberto Barroso. O processo tramitará no STF com o número 01248879820221000000. 

 

No pedido, a assessoria jurídica do sindicato ressalta a importância de seu pedido como representante da categoria sobretudo, em se tratando de um tema que possui repercussão para o setor da saúde, especificamente, para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país, que tiveram o piso salarial fixado com a edição da Lei 14.434/2022.

 

“É grande a repercussão social destes autos por seu objeto, já que a decisão afetará milhões de trabalhadores, que foram beneficiados com a edição da Lei n° 14.434/2022, que simbolizou uma valorização efetiva dos profissionais da saúde, do ponto de vista de seu sustento e dignidade. Profissionais estes que se expõem diariamente ao risco para salvar vidas e que não medem esforços para atender a população da melhor forma possível”. 

 

A CNSaúde entrou com a ação pedindo a inconstitucionalidade da Lei alegando vício de iniciativa do processo legislativo (a lei deveria ser apresentada pelo Executivo), e ainda ofensa à autonomia orçamentária dos estabelecimentos de saúde privados e indefinição das fontes de custeio para a implantação do piso desses trabalhadores. 

 

O Sindsaúde definiu sua participação no processo como principal interessado, pois representa os profissionais da saúde do Estado de Rondônia, há mais de 30 anos, na defesa de melhores salários, meio ambiente saldável, condições dignas de vida e de trabalho para esses profissionais. 

 

“O interesse jurídico do requerente no julgamento da presente ação, é de relevância para o setor da saúde, relaciona-se até mesmo à pretensão de garantir o adequado desempenho de suas funções estatutárias”, diz a assessoria jurídica do sindicato ao pedir que o STF não defir a liminar que suspende a aplicação do piso nacional da enfermagem.

 

O Sindsaúde enviou há duas semanas ofício a todas as prefeituras do Estado e ao Executivo estadual alertando sobre a questão do Piso para que providenciem em seus orçamentos de 2023, a previsão de recursos, conforme prevê o texto da Lei.