TJ diz ser inconstitucional leis proibindo passaporte vacinal e defendendo a não vacinação

Essas leis foram de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PL) e foram sancionadas pelo governador

TJ diz ser inconstitucional leis proibindo passaporte vacinal e defendendo a não vacinação

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu, nesta segunda-feira (02), a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.178/2021 e 5.179/2021, respectivamente, que davam o direito ao cidadão rondoniense de não se submeter, de forma compulsória, à vacina contra a covid-19 e que proibia a exigência do passaporte sanitário em locais abertos e fechados.
 
A inconstitucionalidade da Lei 5.178 foi votada de forma unânime. Já a Lei 5.179, do passaporte sanitário, foi considerada inconstitucional pela maioria, vencidos os desembargadores Jorge Leal, Glodner Pauletto, Roosevelt Queiroz Costa e José Jorge Ribeiro da Luz.
 
As leis, de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PL) foram aprovadas na Assembleia Legislativa (ALE) e sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), em dezembro de 2021.
 
Antes disso, em novembro, o deputado Eyder Brasil disse que as medidas visavam inibir o “tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa que recusar a vacina contra a Covid”.
 
Governador
 
O governador Marcos Rocha, por sua vez, fez inúmeros discursos a favor da legislação. Ele disse que defendia a vacina, mas também protegia o princípio constitucional da liberdade de não se vacinar.
 
“Eu quero falar aqui, perante a toda a imprensa, que eu sou a favor da vacina, mas eu também sou a favor da liberdade para quem quiser tomar ou não o imunizante. Ninguém é obrigado a injetar em seu corpo o que não queira”, disse Rocha. 
 
Governador Marcos Rocha em sua fala no dia 18 de janeiro deste ano | Foto: João Vitor Muniz/Rondoniaovivo
 
Essa afirmação do governador foi feita em coletiva de imprensa, realizada no dia 18 de janeiro deste ano. Nessa data, o governo estadual adotou medidas para frear a propagação da covid-19.
 
Vacinação em RO
 
Autoridades de saúde e até secretários de saúde em Rondônia, afirmaram que a vacinação foi responsável pela baixa no número de casos.
 
Vacina contra a covid-19 foi aplicada em mais de 1 milhão de rondonienses | Foto: Divulgação
 
Em Rondônia, 1.107.721 pessoas tomaram as duas doses da vacina, o que equivale a 65,89% da população. Outras 367.300 (21,85%) pessoas já recebem a 3ª dose e 11.675 (0,69%) a quarta dose do imunizante.
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