LUTA: Mães fazem protesto para melhorar Educação Inclusiva em RO

Na próxima quarta-feira (13), às 09 da manhã, mães de alunos e alunas com diversas deficiências físicas e o Transtorno do Espectro Autista (TEA) farão uma passeata de protesto com o lema: “Educação Inclusiva Já – Basta de Enrolação”.

 

A caminhada sairá da frente ao Palácio Rio Madeira (antigo CPA) até a sede da Prefeitura, ambos os prédios na Avenida Farqhuar, em Porto Velho.

 

 

A mãe do pequeno Iuri, de dois anos de idade, e que milita na causa da defesa dos direitos dos autistas e da educação inclusiva, Heline Braga, explica como deveria ser a educação dessa parcela da população. 

 

“A educação inclusiva é um direito e não uma concessão. A Lei Brasileira de Inclusão garante o acesso à educação de qualidade, com base no processo centrado da pessoa, para todas as pessoas com deficiência”, detalhou ela.

 

Entre os diversos problemas enfrentados pelas famílias, que falaram com o Rondoniaovivo, está a falta de profissionais cuidadores, professores auxiliares e mediadores.

 

“Os estudantes são orientados a ficarem em casa, enquanto esse profissional não é ofertado pelo poder público. Os que continuam no ambiente escolar sem esses profissionais são violados das mais variadas formas, desde a matrícula e em todo do processo. Nós estamos exaustos pela ‘cegueira proposital’ do Estado e do município”, desabafou Heline Braga.

 

 

Mais problemas

 

Aline Lima Peixoto, mãe da garotinha Ana Cecília Peixoto de Souza, matriculada na escola Voo da Juriti, no Bairro JK I, zona Leste, começou a estudar esse ano na creche.

 

Aline disse à reportagem que Ana Cecília está sem pessoa especializada para acompanhá-la.  

 

“Na matrícula dela levei o laudo médico dizendo que ela é autista e precisava de um monitor, alguém que a auxiliasse. A escola disse que não tem previsão de mediador pra ela. Não tô podendo levá-la pra escola porquê nem todos os dias posso estar com ela. Tenho meus afazeres em casa. Quando dá, eu levo. Quando não dá, a gente fica em casa”, desabafou ela.

 

Aline Lima ainda afirmou ao Rondoniaovivo que foi na Escola Voo da Juriti e a vice-diretora informou a ela que ainda não há previsão de cuidadores para o local. “São 29 ou 27 crianças que precisam de cuidador e que somente duas tem cuidador”.

 

Recentemente a Secretaria Municipal de Educação convocou os aprovados no último concurso público. Na lista há apenas um cuidador chamado para atender toda a rede municipal que tem mais de 45 mil alunos matriculados. 

 

Semed chamou recentemente apenas um cuidador para atender toda a rede municipal

 

Uma postagem do prefeito Hildon Chaves (PSDB) causou revolta nas mães de alunos e alunas autistas e com deficiências, pois ele divulgou que “cerca de 600 crianças recebem hoje um ensino de qualidade e necessário para que nossas crianças atípicas tenham voz ativa e políticas públicas favoráveis”.

 

Uma mãe comentou que “Lugar de autista é em todo lugar. Acho que nessa publicação tem algum erro, porque as crianças deveriam estar na escola, e inclusive, não estão. Assim como elas, outras crianças estão com deficiência. Aguardamos uma posição, aguardamos a professora auxiliar e já estamos em abril. Até quando?”.

 

Logo embaixo, outra mãe lamenta: “Infelizmente não existe educação inclusiva no município e meu filho é a prova disso. Incluir não é assegurar a matrícula da criança na escola. Vai muito além disso”.

Mães lamentam e protestam pela falta de profissionais para acompanharem seus filhos na rede municipal de ensino

 

Determinação

 

Recentemente, os membros da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram a sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras, que determina ao Governo de Rondônia pôr um profissional em educação nas escolas que existam estudantes com TEA - Transtorno do Espectro Autista. 

 

O educador irá “exercer a sua função durante o período de aula desses alunos”. O prazo para o cumprimento da medida foi estendido pela decisão colegiada da referida Câmara de 60 dias para 18 meses, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de 50 mil.

 

Segundo o voto do relator, o caso chegou ao conhecimento do Ministério Público Estadual por meio da reclamação de uma mãe que tem uma filha com o diagnóstico, estudante da Escola Estadual Floriano Peixoto. 

 

Ela precisa de uma mediadora pedagógica. O caso foi levado ao Judiciário e o Juízo da causa determinou ao Estado para providenciar a lotação de educador-mediador para atender todas as crianças e adolescentes da Escola Floriano Peixoto, estendendo-se a obrigação de fazer às demais escolas estaduais.

 

Segundo o voto do relator, Glodner Pauletto, “ao aluno com deficiência deve ser garantido o acesso e a permanência na escola regular, comum e em igualdade de condições com os demais alunos”, para alcançar o plano social, comunitário, de interesses de todos.

 

Com relação ao concurso público alegado pela defesa do Estado e a questão orçamentária, conforme o voto, “há circunstâncias que compelem à Administração Pública a adotar medidas de caráter emergencial para atender a necessidades urgentes e temporárias e que tornam atos de movimentação de servidores plausíveis”, como no caso. 

 

Além disso, “o momentâneo desvio de função não é vedado em absoluto pelo ordenamento, encontrando previsão análoga em algumas legislações, como no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União”.