REFEIÇÃO: TCE acolhe representação do MPC que requer à Sesau a conclusão de licitação

Tal situação, conforme o órgão ministerial, não foi verificada ao longo da análise do procedimento, indicando que a contratação emergencial decorreu da incapacidade da secretaria

Assessoria

09 de Julho de 2021 às 15:44

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

REFEIÇÃO: TCE acolhe representação do MPC que requer à Sesau a conclusão de licitação

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Em representação interposta e acolhida pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO), após constatar a realização pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau-RO) de dispensas de licitação, pautadas em situação de emergência ficta, requer à atual gestão da pasta da saúde a conclusão de processo licitatório deflagrado para a contratação de serviço de fornecimento de refeições a fim de atender duas de suas unidades.

A Representação nº 002/2021/GPEPSO/MPC-RO (cuja íntegra pode ser acessada neste link: https://tcero.tc.br/wp-content/uploads/2021/07/002.2021-Representacao-sesau.pdf) foi constituída para averiguar a regularidade de contrato emergencial da Sesau, deflagrado em junho de 2020, para o fornecimento de refeições, tratando-se, portanto, de dispensa de licitação baseada em suposto caso de emergência ou calamidade pública.

Tal situação, conforme o órgão ministerial, não foi verificada ao longo da análise do procedimento, indicando que a contratação emergencial decorreu da incapacidade da secretaria em se programar para que o processo licitatório necessário fosse instaurado e concluído a tempo de evitar a interrupção dos serviços, tratando-se, portanto, de caso de emergência ficta, ou seja, fabricada a fim de encobrir possível mau planejamento administrativo.

Além disso, para a contratação a título emergencial, a Sesau adotou procedimentos que postergaram excessivamente a tramitação do processo, cujo contrato foi celebrado somente em 25 de fevereiro deste ano (quase nove meses depois de sua deflagração), em afronta aos princípios que regem as contratações e aquisições públicas.

LICITAÇÃO PARALISADA

Não bastasse a contratação direta fundamentada em emergência ficta, em razão da falha de planejamento para que a devida licitação fosse instaurada a tempo de evitar a interrupção dos serviços, o MPC-RO, em sua investigação, constatou que há mais de um ano encontra-se paralisado procedimento licitatório (Processo Licitatório nº. 0036.209751/2020-34), promovido pela Sesau para a contratação do serviço de fornecimento de refeições para suas unidades.

“Nesse período, não se conseguiu nem mesmo concluir os estudos técnicos necessários a subsidiar a contratação dos serviços que, há décadas, são terceirizados por tal Secretaria, fato que indica que, provavelmente, tais serviços serão novamente submetidos à contratação emergencial, uma vez que não há qualquer previsão para a conclusão do certame licitatório”, destaca o MPC-RO em sua representação.

RESPONSABILIZAÇÃO

Em razão da constatação de contratação, pela Sesau, por dispensa de licitação mediante emergencialidade fictícia, devido, principalmente, à negligência do órgão em instrumentalizar e concluir os devidos processos licitatórios a tempo de evitar a falta dos serviços de fornecimento de alimentação às suas unidades, o MPC-RO requer, além da responsabilização dos agentes públicos envolvidos em tais falhas, que o gestor do órgão se abstenha de autorizar novas dispensas de licitação, pautadas em situação de emergência ficta, para a contratação do mencionado serviço.

E ainda que se abstenha de prorrogar o atual contrato emergencial, em intervalo de tempo superior a 180 dias, prazo considerado razoável para substituição desse contrato por outro devidamente licitado.

Quanto a isso, deve a Sesau, em conjunto com a Superintendência Estadual de Licitações (Supel), adotar, em prazo não superior a 180 dias, as providências necessárias visando finalizar o Processo Licitatório nº. 0036.209751/2020-34, como única forma de solucionar a situação das contratações precárias (e ilegais) dos serviços de fornecimento de refeições.

A Representação nº 002/2021/GPEPSO/MPC-RO foi devidamente recepcionada pelo Tribunal de Contas, que deferiu o pleito em decisão proferida pelo relator da matéria e disponível no processo eletrônico n. 1408/21 (acesse neste endereço: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf).

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!