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NOVIDADES: Nova Lei de Licitações segue para sanção presidencial

Faltava a aprovação da redação final do Senado

AGÊNCIA BRASIL
11 de Março de 2021 às 09:56
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NOVIDADES: Nova Lei de Licitações segue para sanção presidencial

Foto: Divulgação

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O Senado aprovou hoje (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi votado e aprovado ainda em dezembro, mas faltava a aprovação da redação final. Nessa fase não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O projeto segue para sanção presidencial.
 
A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. O novo texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
 
Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
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tags : Rondoniaovivo , Novidades , Nova Lei , Licitações , Sanção presidencial , Brasil , Notícia

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