RECOMENDAÇÃO DO MPF: Comissão da prefeitura vai mudar nome de bairro e ruas de Porto Velho

Costa e Silva, Presidente Médici e Castelo Branco estão entre nomes que fazem referência a pessoas responsáveis por crimes cometidos na ditadura

ASSESSORIA

01 de Setembro de 2020 às 09:52

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

RECOMENDAÇÃO DO MPF: Comissão da prefeitura vai mudar nome de bairro e ruas de Porto Velho

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Prefeitura de Porto Velho (RO) acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e vai instituir comissão técnica para promover a mudança de nome do Bairro Costa e Silva. Nomes de locais públicos da capital que façam referência a pessoas apontadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) como responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964 a 1985) também serão revistos.

A recomendação se deve ao fato da existência de mais de 700 logradouros no Brasil que homenageavam ex-presidentes militares, culpados por violação de direitos humanos: homicídios, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, estupros, entre outros, conforme a CNV. Atos de tortura eram realizados diariamente em quartéis, delegacias e no interior de presídios, conhecidos como “reformatórios”.

No documento, o procurador da República Raphael Bevilaqua questionou incoerências em relação ao nome do bairro. De acordo com as respostas enviadas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), a nomenclatura do bairro Costa e Silva foi atribuída pela Lei Municipal 840, de 10 de outubro de 1989, "porém a lei não trata da origem do nome, o que faz com que não se possa afirmar que de fato houve a homenagem do nome Costa e Silva”, destaca o procurador.

Outra inconsistência apontada na recomendação pelo MPF se encontra no livro Os Bairros na História de Porto Velho, da professora e pesquisadora Yêdda Pinheiro Borzacov. No livro, ela menciona que o nome do bairro é uma homenagem ao ex-presidente Arthur da Costa e Silva e que antes o bairro tinha o nome de Conquista.

A alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da Justiça, sendo importante a reparação simbólica às vítimas, como também a promoção da memória e ainda a garantia da não repetição.

Ditadura militar - Por meio da Lei 12.528, de 2011, criou-se a Comissão Nacional da Verdade para apurar graves violações a direitos humanos. A CNV, com o poder atribuído pelo Congresso Nacional, reconheceu em seu relatório final a prática de graves violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 pelo Estado brasileiro, apresentando o caráter autoritário dos governos impostos, e se referindo a 31 de março de 1964 como dia do golpe contra a democracia.

Um ano após a criação da lei, a CNV apresentou o relatório final, contendo 29 recomendações de ações, medidas institucionais e iniciativas de reformulação normativa. Entre as 29 recomendações, a 28ª determina a "promoção da alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais”.

Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências a fim de resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!