TCE-RO dispensa Estado de devolver mais de R$ 100 milhões ao Detran

Recursos haviam sido transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual nos exercícios de 2012 a 2014

ASSESSORIA

12 de Agosto de 2020 às 14:17

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TCE-RO dispensa Estado de devolver mais de R$ 100 milhões ao Detran

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Tribunal Pleno do TCE-RO, diante da excepcionalidade causada pela pandemia de Covid-19, por maioria de votos, modificou determinação feita ao Estado para dispensar o Governo do Estado de estornar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas e multas repassadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES-RO) e à Conta Única do Tesouro Estadual, nos exercícios de 2012 a 2014, cujo valor, corrigido desde a data de cada repasse até 30 de abril de 2020 supera os R$ 100 milhões.

O voto-vista aprovado pelo Pleno no Processo n. 0421/18/TCE-RO (que trata de um pedido de reexame e cuja íntegra pode ser lida no portal do Tribunal de Contas: www.tcero.tc.br) deixa claro ser ilegal a transferência financeira de recursos oriundos de receitas de taxas cobradas pelo Detran aos órgãos da Administração nos exercícios de 2012 a 2014, conforme Parecer Prévio do TCE-RO n. 13/2011/Pleno, porquanto os repasses foram praticados antes de 1º/01/2016, data da retroatividade estabelecida pela EC n. 93/2016.

De igual modo, lembra o Tribunal de Contas ser ilegal a desvinculação do produto da arrecadação de receitas do Detran, relativa a taxas e multas, já que possui caráter vinculante às atividades previstas em norma específica, de acordo com as regras vigentes, entre as quais, o Parecer Prévio n. 13/2011/Pleno e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da ADI n. 6211/AP.

Considerou-se como razão de decidir, além do caráter excepcional do momento marcado pela grave crise sanitária, o agravamento da programação financeira e orçamentária do Estado na área da saúde, os reflexos financeiros e econômicos (queda da arrecadação), a necessidade urgente de contratação de profissionais, de aquisição de insumos, de testes laboratoriais, de ampliação de leitos hospitalares e a construção de novos empreendimentos, como o centro de referência para atendimento dos casos graves, fatos tidos como supervenientes ao processo de fiscalização de atos.

NÚMEROS DA PANDEMIA

Atualmente, segundo números divulgados oficialmente em relação à pandemia, no mundo são 19.616.793 casos e 727.091 mortes, e no Brasil até o dia 9 de agosto, chegou-se a 101.752 óbitos e 3.057.470 infecções causadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia.

AUDITORIA NO DETRAN

Outro ponto importante da decisão do TCE-RO é a possibilidade de realização de auditoria junto ao Detran, cuja conveniência e oportunidade ficarão a critério da Presidência da Corte de Contas. O objetivo é aferir a compatibilidade entre o valor da cobrança das taxas e multas e a sua contraprestação, uma vez que o valor do tributo deve refletir o custeio da atividade estatal de que decorre, inadmitindo-se eventual enriquecimento da Administração Pública com tal prática às custas do contribuinte, sob pena de desalinho com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!