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RONDÔNIA: Sindicatos do Fisco evitam a perda de milhões dos cofres públicos
Após as denúncias realizadas ao TCE/RO, MP/RO, MPC/RO e MPF/RO o Governo do Estado editou o decreto nº 25.169 regulamentando assim a cobrança do ICMS
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Foto: Divulgação
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O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) e do Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec) vêm cobrando providências do Governo do Estado de Rondônia em relação a não cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) decorrentes de operações com mercadorias destinadas ao uso e consumo das grandes empresas que compram fora do Estado, enquanto os pequenos que compram dentro do Estado não tem esse direito.
Após as denúncias realizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado (MP/RO), Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RO) e Procuradoria da República em Rondônia (MPF/RO) o Governo do Estado editou o decreto nº 25.169 regulamentando assim a cobrança do ICMS, com o decreto retroagindo à 1º de janeiro de 2020.
“Isso mostra claramente que as nossas denúncias eram pertinentes e que Rondônia estava tendo uma grande perda com a renúncia das citadas receitas. A previsão de renúncia era de aproximadamente 200 milhões de reais anual em benefício de algumas grandes empresas”, disse Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
“Os sindicatos estarão atentos a toda e qualquer tentativa de renúncia de receita direcionada a grandes empresas em detrimento do desenvolvimento do Estado de Rondônia. Principalmente no momento em que vivemos, qualquer quantia fará falta na hora de investir no Estado”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.
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