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ESSENCIAL: OAB impetra Mandado de Segurança para assegurar funcionamento da advocacia

A OAB/RO confia e espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito

ASSESSORIA

14 de Maio de 2020 às 10:05

Foto: Divulgação

Na madrugada desta quinta-feira(14), foi publicado o Decreto nº 25.049, assinado pelo governador do estado de Rondônia, no qual, dentre outras medidas, impede o funcionamento da advocacia pelos próximos 14 dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.
 
Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso, logo no início desta manhã, foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil”, declara o presidente da OAB/RO, Elton Assis.
 
A OAB/RO confia e espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito, desobstruindo o funcionamento da advocacia viabilizando à cidadania o acesso à Justiça.
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