DINHEIRO: Para STF, Executivo não é obrigado a fixar reajuste anual de servidor

Sem a regra, trabalhadores reclamam que salários ficam defasados em relação à inflação e que a atualização é garantida pela Constituição

METRÓPOLES

26 de Setembro de 2019 às 11:33

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

DINHEIRO: Para STF, Executivo não é obrigado a fixar reajuste anual de servidor

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou uma das principais reivindicações da última década do funcionalismo público. Por seis votos a quatro, os ministros decidiram que os Executivos federal, estaduais e municipais não são obrigados a fixar data-base anual dos servidores. Contudo, devem apresentar uma justificativa ao Legislativo.

Sem a regra, os trabalhadores reclamam que os salários ficam defasados em relação à inflação. Os servidores argumentam que a atualização dos ganhos é garantida pela Constituição Federal. Porém, sem a regulamentação, ou seja, a data de concessão do aumento, os governos descumprem a regra, o que afeta o valor do pagamento.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, entende de outra forma. Para ele, “o Judiciário deve respeitar a competência do chefe do Executivo para tomada de decisão mais adequada na questão da revisão anual”.

Toffoli destacou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prevê limites prudenciais de gastos com pessoal, e lembrou outra decisão recente do Supremo em que não coube ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

O recurso julgado discutia, inicialmente, o direito de servidores públicos de São Paulo receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais nos vencimentos, medida prevista pela Constituição Federal.

O tema voltou ao STF cinco anos depois, nesta quarta-feira (26/09/2019), após o ministro Dias Toffoli pedir vista, em 2014. Durante o julgamento, o relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável ao estabelecimento de uma data para o reajuste.

O artigo 37 da Constituição determina que “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Embate

Em junho, quando o STF marcou a data para o julgamento, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, defendeu o estabelecimento de uma regra. “A Constituição garante o requisito da correção anual da remuneração dos servidores públicos federais e o fato é que os governos de plantão estão descumprindo a Carta Magna”, explicou à época.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já manifestou contrariedade à fixação da data-base para os servidores. Para o governo federal, a medida dificulta o equilíbrio fiscal por fazer com que a despesa com pessoal não pare de crescer ao longo dos anos.

“O acolhimento das teses dos servidores nesses casos com repercussão geral significaria mais um fator dificultador para o equilíbrio fiscal, em especial por ser a despesa com pessoal um dos elementos determinantes nessa conta”, destaca a AGU, em nota.

Como votou cada ministro:

O ministro Edson Fachin acompanhou o entendimento de Tofolli e votou contrário à ação.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes já tinham dado o voto contrário.
Ficaram vencidos os votos dos ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, que já haviam votado a favor do recurso, e Ricardo Lewandowski, que também votou favorável nesta quarta.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!