72 HORAS: TJ pede que Governo explique descumprimento de acordo com Sindsaúde

Estado poderá ser multado em mais de R$ 200 milhões, que deverá ser pago aos filiados do sindicato

ASSESSORIA SINDSAÚDE

23 de Setembro de 2019 às 16:45

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72 HORAS: TJ pede que Governo explique descumprimento de acordo com Sindsaúde

Foto: Divulgação

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O Desembargador Rosevelt Queiroz Costa deu prazo de 72 horas para que o Governo de Rondônia explique os motivos pelos quais deixou de cumprir um acordo assinado judicialmente perante o Judiciário, Ministério Público e os sindicatos representativos da Saúde estadual para a suspensão da greve da Saúde, em 2012.

A determinação do desembargador é com base num pedido feito pela presidente do Sindsaúde, Célia Campos, através do escritório Pazdziorny Advogadas Associadas nos autos do processo nº 0003836-75.2012.8.22.0000, onde o acordo foi entabulado e que atualmente tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Além do Sindsaúde, figuram como partes no processo os sindicatos da Enfermagem (Sinderon), Servidores Administrativos (Sintraer) e dos Médicos (Simero). O descumprimento do acordo judicial poderá levar a Justiça a imputar multa ao Executivo em mais de R$ 200 milhões, que deverá ser pago aos filiados do Sindsaúde.

Obrigação de fazer

O pedido feito ao Tribunal de Justiça é uma ´Obrigação de Fazer´, ou seja, obrigar o Estado a cumprir aquilo que foi acordado, determinando o envio imediato do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores para aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia.

O Governo pediu prazo de 150 dias para dar cumprimento integral ao acordo, tendo arbitrado multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) para o caso de descumprimento.

O acordo foi assinado dia 23 de maio de 2012, e cumprido em parte. Desde lá, se o Tribunal de Justiça quiser, já pode arbitrar multa pelo descumprimento. Conforme a presidente Célia Campos, o Executivo tem se mantido inerte e omisso às suas próprias promessas nesse tempo todo.

“O ex-governador Confúcio Moura chegou a enviar mensagem de revisão do PCCR para votação na Assembleia Legislativa de Rondônia, mas, inexplicavelmente, em outra mensagem retirou o projeto em tramitação, sem dar a mínima satisfação para a categoria, demonstrando total falta de respeito e interesse em resolver a situação dos servidores”, ressaltou Célia Campos.

O acordo entabulado previa o seguinte:

Reajuste salarial com a implantação de aumento de 2,5% em agosto e 2,5% em outubro de 2012 e um aumento de 2,5 em março de 2013, independentemente do reajuste anual de 2013 e da transposição; PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) de todos os servidores da saúde.

O Governo ficou de enviar o projeto de Revisão do PCCS dentro 150 dias na Assembleia Legislativo após a elaboração conjunta do plano com a participação de todos os sindicatos. Curso de aperfeiçoamento através da criação da escola fazendária, um projeto integrado de desenvolvimento financiamento junto ao BNDES, com a possibilidade de celebração de convênios entre outros órgãos ou entidades estatais.

Em relação ao ambiente de trabalho, ficou acordado a elaboração de único laudo pericial de insalubridade pelos sindicatos, que encaminharão a Secretaria de Administração para análise e implantação.

O término da greve com retorno às atividades ocorreu conforme o combinado, as 12h do dia 23 de maio de 2012, sendo que os grevistas não sofreram faltas. O Estado de Rondônia assumiu o compromisso de verificar a possibilidade de incorporação da GAD - Gratificação de Desempenho, aos médicos, após a implementação da transposição, desde que houvesse disponibilidade financeira.

No pedido feito ao Tribunal de Justiça, o Sindsaúde requereu o seguinte: “que seja determinado por vossa excelência que o governo do estado de Rondônia cumpra de imediato e integralmente o acordo (...) Assinado em 2012 perante este Tribunal de Justiça de Rondônia, determinando-se ainda, o prazo de 72 horas para que o Executivo envie para a Assembleia Legislativa, a mensagem de revisão e alteração do plano de carreira cargos e remunerações, do grupo ocupacional da saúde diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde, e para que surta seus efeitos imediatos seja extraordinariamente o PCCR incluído na Lei Orçamentária Anual em exercício no ano de 2019, como de direito!”.

Ao falar sobre a ação do sindicato, Célia Campos lembrou que há anos esse processo encontrava-se arquivado sem nenhuma manifestação das partes envolvidas e o SINDSAÚDEE, que agora está com nova direção, decidiu pedir o desarquivamento e exigir o inteiro cumprimento do acordo de interesse dos associados.

“Não vim para a presidência do sindicato para brincar de fazer política sindical, ou fazer politicagem com os direitos dos servidores da saúde. Estaremos sempre vigilantes as causas de interesse dos servidores da saúde. Somos uno, forte e combativo”, finalizou a presidente.

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