NOTA: Sinjur ingressa com reclamação contra o TJRO no Conselho Nacional de Justiça

Pedido de Procedimento de Controle Administrativo ao TJRO foi distribuído ao Gabinete da Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, do CNJ

Assessoria

09 de Abril de 2019 às 09:10

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NOTA: Sinjur ingressa com reclamação contra o TJRO no Conselho Nacional de Justiça

Foto: Assessoria

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O Processo com o número 0002364-08.2019.2.00.0000 foi distribuído para o Gabinete da Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira, 8 de abril, em pretenso Pedido de Controle Administrativo formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O pedido, em linhas gerais, pede a liberação de informações que estão sob sigilo, participação nas discussões e execução orçamentárias, os pagamentos de verbas residuais humanitárias e de direitos cujos pagamentos estão represados pela administração.

Em regime de urgência, o Sindicato pediu para que o CNJ determine ao TJRO a liberação de acesso a todos os processos administrativos de interesse dos servidores, à exceção dos Processos Administrativos Disciplinares, bem como disponibilize no site do Tribunal, a execução orçamentária para acesso de todos os cidadãos e garanta convite aos representantes do Sindicato nas reuniões do comitê orçamentário.

Entre os direitos oriundos do Plano de Cargos e Carreiras que contemplam o PCA do Sinjur, no CNJ, está o dos Adicionais de Qualificação Funcional (AQF), que não têm sido implementados, além das parcelas atrasadas, há mais de 12 meses; o que gera uma dívida ao Estado que poderia já ter sido solucionada. O Sinjur também pede que haja distribuição igualitária dos recursos previstos no orçamento para pagamento de passivos de magistrados e servidores.

Segundo a denúncia do Sindicato, são mais de R$ 4 milhões em pagamentos devidos pelo Tribunal de Justiça a aposentados que foram incentivados a aderir a um programa, contudo, não tiveram, até agora, o pagamento das verbas rescisórias, como férias vencidas, licenças e outros direitos. Entre esses trabalhadores estão 11 pessoas que precisam do pagamento por razões humanitárias, em razão de graves problemas de saúde, que soma cerca de R$ 400 mil.

Segundo a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, que assina o pedido, o documento atende a uma decisão da categoria, reunida em assembleia estadual, na qual foi decidido esse passo em desagravo à postura da Administração em não efetivar os direitos dos trabalhadores, mesmo com o canal de diálogo e conversação aberto pela representação sindical.

DENÚNCIA AO CNJ – LEIA O PEDIDO NA ÍNTEGRA

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