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TCE aplica multa e manda ex-prefeito devolver R$ 680 mil aos cofres públicos

A responsabilidade recaiu sobre os ombros do ex-prefeito de Chupinguaia, Reginaldo Ruttmann (foto) e seu secretário municipal de Obras e Serviços Públicos na época do fato, Odair Vieira Duarte, ou seja, no exercício de 2008.

Da Redação
11 de Julho de 2017 às 09:20
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TCE aplica multa e manda ex-prefeito devolver R$ 680 mil aos cofres públicos

Foto: Divulgação

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 O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) decidiu, à unanimidade, norteado pelo voto do relator Francisco Carvalho da Silva, julgar irregular Tomada de Contas Especial pertinente ao Convênio nº 010/08/FITHA (Processo Administrativo DER/RO nº 01.1411-00060-00/2009).

A responsabilidade recaiu sobre os ombros do ex-prefeito de Chupinguaia,  Reginaldo Ruttmann (foto) e seu secretário municipal de Obras e Serviços Públicos na época do fato, Odair Vieira Duarte, ou seja, no exercício de 2008.

A Tomada de Contas foi instaurada pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO) e encaminhada ao TCE/RO logo em seguida.

Isso porque foram constatadas irregularidades na execução do Convênio nº 010/08/FITHA, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia (Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação-FITHA) e o Executivo Municipal de Chupinguaia, com interveniência do DER/RO, tendo como objeto a recuperação de estradas vicinais, com serviços de limpeza lateral.

A Corte de Contas entendeu que houve “Execução parcial do objeto do Convênio nº 010/08/FITHA, incorrendo na liquidação e pagamento indevidos de despesas na importância de R$206.286,83”, incorrendo, ainda, em descumprimento às leis e normas que regem o convênio.

Destacou, também, que não houve devolução de saldo do Convênio nº 010/2008/FITHA, no valor de R$5.083,92, contrariando a cláusula do Termo Convenial. 

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